ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 656/ 2017 - INSTITUI NOTA FISCAL ELETRÔNICA MUNICIPAL

Sumula: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Municipais de Barra do Jacaré e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º - Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em), a ser emitida por todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), estabelecidas no Município de Barra do Jacaré.

 

Art. 2º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Municipais (NFS-em) deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constituindo - se em documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

 

Art. 3º. A partir da data de início da obrigatoriedade de utilização, só poderão ser emitidas por (NFS-em).

 

Art. 4º. Os prestadores de serviços que deixarem de emitir a (NFS-em) ficam sujeitos à penalidade prevista na legislação tributária, aplicadas a nota fiscal convencional, independentemente do pagamento do imposto.

 

Art. 5º. A emissão de NFS-em constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente na operação, quando devido, conforme previsto na legislação vigente, ficando a falta de recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

 

Parágrafo único. A falta de recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio de NFS-em, sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por Notificação de Lançamento ou Auto de Infração.

 

Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

 

Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

 

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GALDINO PEREIRA, em 14 de dezembro de 2017.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020


Publicado por:
Ednalberto Goulart
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