ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1665/2020

LEI Nº 1665/2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual- LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 2.145.000,00 (dois milhões e cento e quarenta e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1100

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO

Fonte: 000

Recursos Ordinários ( Livres)

 

1101

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

226610030.1.025

Incentivo à Indústria e Comércio

 

4.4.90.61.00 (1097)

Aquisição de Imóveis

210.165,00

4.4.90.61.00 (1098)

Aquisição de Imóveis

Fonte: 501 Receita de Alienação de Ativos

1.934.835,00

TOTAL

2.145.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2019), apurado em 31/12/2019, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2019

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEIRO

(saldos de 2019)

Fonte: 000

SUPERÁVIT FINANCEIRO

Fonte: 000 – Recursos Ordinários

( Livres)

3.977.287,00

0,00

210.165,00

3.767.122,00

TOTAIS.....................................R$

3.977.287,00

0,00

210.165,00

3.767.122,00

 

II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orçado para 2020

Valor da provável arrecadação

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Excesso de Arrecadação/ Saldo remanescente

2.2.2.0.00.1.1.01 (195)

Fonte: 501

Alienação de Imóveis Urbanos

328.000,00

1.934.835,00

1.606.835,00

0,00

TOTAIS.....................................R$

328.000,00

1.934.835,00

1.606.835,00

0,00

 

III – CANCELAMENTO PARCIAL/TOTAL de dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Anual para 2020, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1100

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO

Fonte: 000

Recursos Ordinários ( Livres)

 

1102

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E TURISMO

 

0469500321.028

Aquisição de novas áreas de terras

 

4.4.90.61.00 (1117)

Aquisição de Imóveis

60.000,00

0469500321.029

Parque de Exposições e Demais Projetos de Serviços e Turismo

 

4.4.90.51.00 (1118)

Obras e instalações

80.000,00

0469500321.030

Obras no Santuário Nossa Senhora da Salete - Rio Elias, e Demais Pontos Turísticos

 

4.4.90.51.00 (1119)

Obras e instalações

 

40.000,00

2678200282.028

Manutenção da Malha Viária

 

 

3.3.90.30.00 (1025)

Material de consumo

 

148.000,00

TOTAL

328.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2020.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
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