ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1665/2020
LEI Nº 1665/2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual- LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 2.145.000,00 (dois milhões e cento e quarenta e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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1100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO |
Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres) |
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1101 |
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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226610030.1.025 |
Incentivo à Indústria e Comércio |
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4.4.90.61.00 (1097) |
Aquisição de Imóveis |
210.165,00 |
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4.4.90.61.00 (1098) |
Aquisição de Imóveis |
Fonte: 501 Receita de Alienação de Ativos |
1.934.835,00 |
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TOTAL |
2.145.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2019), apurado em 31/12/2019, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor apurado em 31/12/2019 |
Valor já utilizado |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2019) Fonte: 000 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários ( Livres) |
3.977.287,00 |
0,00 |
210.165,00 |
3.767.122,00 |
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TOTAIS.....................................R$ |
3.977.287,00 |
0,00 |
210.165,00 |
3.767.122,00 |
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II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orçado para 2020 |
Valor da provável arrecadação |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Excesso de Arrecadação/ Saldo remanescente |
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2.2.2.0.00.1.1.01 (195) Fonte: 501 |
Alienação de Imóveis Urbanos |
328.000,00 |
1.934.835,00 |
1.606.835,00 |
0,00 |
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TOTAIS.....................................R$ |
328.000,00 |
1.934.835,00 |
1.606.835,00 |
0,00 |
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III – CANCELAMENTO PARCIAL/TOTAL de dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Anual para 2020, conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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1100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO |
Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres) |
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1102 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E TURISMO |
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0469500321.028 |
Aquisição de novas áreas de terras |
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4.4.90.61.00 (1117) |
Aquisição de Imóveis |
60.000,00 |
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0469500321.029 |
Parque de Exposições e Demais Projetos de Serviços e Turismo |
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4.4.90.51.00 (1118) |
Obras e instalações |
80.000,00 |
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0469500321.030 |
Obras no Santuário Nossa Senhora da Salete - Rio Elias, e Demais Pontos Turísticos |
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4.4.90.51.00 (1119) |
Obras e instalações |
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40.000,00 |
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2678200282.028 |
Manutenção da Malha Viária |
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3.3.90.30.00 (1025) |
Material de consumo |
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148.000,00 |
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TOTAL |
328.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:3A8BADA2