ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 876 DE 18 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Agudos do Sul – SUAS, cria o Programa Mão Solidária e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

 

Art.1º A assistência social, direito do cidadão e dever do estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

 

Art.2º A Política de Assistência Social do Município de Agudos do Sul tem por objetivos:

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e

VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Parágrafo único - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

SEÇÃO I

Dos Princípios

 

Art.3º - A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem distinção de qualquer espécie ou comprovação vexatória de sua condição;

II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;

VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbana e rural;

X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

 

SEÇÃO II

Das Diretrizes

 

Art.4º A organização da assistência social no município observará as seguintes diretrizes:

I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;

IV - matricialidade sócio familiar;

V - territorialização;

VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL

 

SEÇÃO I

Da Gestão

 

Art.5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

 

Parágrafo único - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 7de dezembro de 1993, Lei Federal.

 

Art.6º O Município de Agudos do Sul, atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

 

Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no município Agudos do Sul, é a Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.

 

SEÇÃO II

Organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Agudos do Sul.

 

Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Agudos do Sul, organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

 

Art. 9º A proteção social básica compõem-se principalmente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.

II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, ofertado no Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS e espaços referenciados;

III- Serviço de Proteção Social Básica, sendo no domicílio para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas;

 

Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I - Proteção Social especial de média complexidade:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;

b) Serviço Especializado de Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

d) Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com necessidades especiais, idosas e suas famílias;

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

II - Proteção Social especial de alta complexidade:

a) Serviço de Acolhimento Institucional;

b) Seviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de calamidades Públicas e de Emergências.

Parágrafo único: O Serviço de Proteção de Média e Alta complexidade, será ofertado na Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, até a implantação do Centro de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS.

 

Art.11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificações de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

§1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela união, em colaboração com o Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

 

Art. 12. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social.

§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em área de fácil acesso aos usuários, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

 

§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência estadual e regional e gestão municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

§3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

 

Art. 13. A implantação das unidades de CRAS e CREAS devem observar as diretrizes da:

I - territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da facilidade ao acesso dos usuários, com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;

II - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;

III - regionalização– prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

 

Art. 14. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Agudos do Sul, quais sejam:

I - CRAS;

II - CREAS;

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

 

Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS e NOBSUAS/RH.

Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

 

Art. 16. São seguranças afiançadas pelo SUAS:

I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:

a) condições de recepção;

b) escuta profissional qualificada;

c) informação;

d) referência;

e) concessão de benefícios;

f) aquisições materiais e sociais;

g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;

h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.

I - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;

II - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:

a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;

b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.

III - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:

a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;

b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;

c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.

IV - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

 

SEÇÃO III

Das Responsabilidades

 

Art. 17. Compete ao Município de Agudos do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Promoção Social:

I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742/1993, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;

II - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e auxílio-funeral;

III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

VI - implantar:

a) vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social.

regulamentar e coordenar:

c) a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;

d) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

VII - cofinanciar:

a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;

b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.

VIII - realizar:

a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;

b) a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

c) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências municipais de assistência social;

I - gerir:

a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

b) o Fundo Municipal de Assistência Social;

c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004;

II - organizar:

a) a oferta de serviços de forma territorializada, em área de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

b) monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;

c) coordenar o SUAS em eu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando as a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União;

III - elaborar:

a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurado recursos do tesouro municipal e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do fundo Municipal de assistência Social – FMAS;

b) cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado CMAS e pactuado na CIB;

c) executar o Pacto e de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal; d) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH – SUAS, Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS ;

e) expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho municipal de assistência social;

IV - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

V - alimentar e manter atualizado os sistemas e cadastros federais, estaduais e municipais

VI - garantir:

a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;

c) a integridade de proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; integridade

d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a analise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;

e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;

VII - defenir:

a) os fluxos de referência e contrareferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;

b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências;

VIII - implementar :

a) os protocolos pactuados na CIT;

b) a gestão do trabalho e a educação permanente;

IX - promover:

a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;

b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;

c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;

X - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;

XI - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;

XII - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

XIII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;

XIV - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais;

XV - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;

XVI - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, sua regulamentação em âmbito federal bem como pelas Lei Federal 13. 019 de 31 de julho de 2014 e Lei Federal 13.204, de 14 de dezembro de 2015;

XVII - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

XVIII - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;

XIX - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

XX - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

XXI - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;

XXII - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;

XXIII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo.

 

SEÇÃO IV

Do Plano Municipal de Assistência Social

 

Art.18 - O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Agudos do Sul.

§ 1º - A elaboração do plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro anos), coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual que contemplará:

I - diagnóstico socioterritorial;

II - objetivos gerais e específicos;

III - diretrizes e prioridades deliberadas;

IV - ações estratégicas para sua implementação;

V - metas estabelecidas;

VI - resultados e impactos esperados;

VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII - mecanismos e fontes de financiamento;

IX - indicadores de monitoramento e avaliação;

X - tempo de execução.

 

§2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:

I - as deliberações das conferências de assistência social;

II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

III - ações articuladas e intersetoriais.

 

CAPÍTULO IV

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

 

SEÇÃO I

Do Conselho Municipal de Assistência Social

 

SUBSEÇÃO I

Da natureza e finalidade

 

Art. 19- O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, criado pela Lei n.º 169, de 16 de junho de 1997, fica reestruturado na forma desta Lei.

 

Art. 20 - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, é instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, regulamentado pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004, na forma da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS), com caráter permanente e composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil.

§1º. O CMAS é uma instância vinculada ao órgão municipal responsável pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social.

 

§2º. Caberá ao órgão municipal responsável pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social destinar recursos para investimento e custeio das despesas e atividades do CMAS, bem como, estruturar a Secretaria Executiva com profissional de nível superior, com conhecimento da Política Pública de Assistência Social.

 

CAPÍTULO V

Da Composição e Organização

 

Art. 21- O CMAS será composto por 10 (dez) membros titulares, e seus respectivos suplentes, com a paridade entre o Poder Público municipal e os segmentos da sociedade civil que segue:

I – Representantes do Poder Público Municipal:

a) 02 ( dois ) representantes da Secretaria de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

 

d) 01 (um) representantes da Administração Municipal designados pelo Prefeito.

 

II- Representantes da Sociedade Civil:

a) 03 (três) representantes de usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social e/ou de Entidades e Organizações não governamentais;

b) 01 (um) representante de entidades e/ou organizações de Assistência Social;

c) 01 (um) representante dos trabalhadores na área da Assistência Social;

 

§ 1º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das pastas de governo municipal;

 

§2º - Os representantes do Poder Público, serão liberados, mediante convocação, pelas respectivas áreas para cumprimento de suas obrigações junto ao Conselho.

 

§3º - Consideram-se representantes de usuários, pessoas vinculadas aos projetos serviços e benefícios socioassistenciais, organizados sob a forma de associações, movimentos sociais, fóruns ou outros grupos organizados sob diferentes formas de constituição jurídica ou social de âmbito municipal;

 

§ 4º - Consideram-se entidades e organizações de assistência social:

I - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos a famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal;

 

II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças dirigidas ao público da Política de Assistência Social;

 

III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a

 

defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da Política de Assistência Social;

 

§5º - Consideram-se organizações representativas de trabalhadores da área da Assistência Social, associações de trabalhadores, sindicatos, conselhos municipais de profissões regulamentadas que organizam, defendem ou representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social.

§6º - As entidades e organizações eleitas na Conferência Municipal de Assistência Social, serão representadas por Conselheiros vinculados e indicados por estas, podendo ser substituídos sem prejuízo da representatividade da entidade e organização.

§7º - Os representantes das Entidades e Organizações serão indicados ao órgão da administração pública municipal, responsável pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social e designados através de ato do prefeito, no prazo de 10 (dez) dias após as eleições.

§8º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução consecutiva.

§9º - Em não existindo no Município os órgãos, conselhos e ou entidades a que se referem os §1º e 2º deste artigo, a representatividade paritária do Conselho, poderá ser preenchida com membros representantes de Entidades e Organizações não Governamentais sempre eleitos na Conferencia Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA

 

Art. 22º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:

I – Plenário

II – Mesa Diretora

III – Comissões Temáticas Permanentes

IV – Secretaria Executiva.

 

CAPÍTULO VII

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 23 - O CMAS terá seu funcionamento regulamentado por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I – O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse público relevante e valor social e não será remunerado;

II – O Plenário é o órgão de deliberação máxima;

III – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês, conforme calendário anual previamente acordado, e extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria simples dos seus membros;

IV – Definirá também o quórum mínimo para deliberação do plenário e quórum qualificado para as questões de suplência e perda do mandato por faltas;

V – As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções;

 

Art. 24- Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação, mediante publicação em jornal de ampla circulação ou outro meio de divulgação dentro no Município.

Parágrafo único – As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação.

 

Art. 25- O CMAS instituirá Comissões Temáticas, de Política de Assistência Social, Orçamento e Financiamento, bem como, de Normas e Legislação; e Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para atender necessidade pontual, ambos formados por conselheiros, com a finalidade de subsidiar o Plenário.

Parágrafo único – As comissões temáticas serão compostas paritariamente por conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

 

Art. 26- O CMAS contará com uma Mesa Diretora paritária composta por: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, Conselheiros eleitos dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida um única recondução por igual período.

Parágrafo único - Haverá alternância entre Poder Público e Sociedade Civil na ocupação dos cargos da Mesa Diretora.

 

Art. 27- O CMAS contará com Secretaria Executiva, cujas estruturas, atribuições e competências de seus membros serão estabelecidos por decreto.

 

Parágrafo único: A Secretaria Executiva contará com Secretário Executivo, com instrução escolar de nível superior e experiência comprovada na Política Pública de Assistência Social.

 

CAPÍTULO VIII

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 28- Compete ao CMAS:

I - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, na perspectiva do SUAS -Sistema Único da Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais de Assistência Social;

II - Aprovar o Plano Anual e Plurianual de Assistência Social;

III - Convocar, em articulação com a Conferência Nacional e a Conferência Estadual, a

Conferência Municipal de Assistência Social;

IV - Encaminhar as deliberações da Conferência Municipal, aos órgãos competentes, monitorar seus desdobramentos e acompanhar sua implementação junto aos órgãos gestores;

V - Orientar e subsidiar as conferências municipais de assistência social;

VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho das ações aprovadas pela Política Municipal de Assistência Social de acordo com os critérios de avaliação definidos pelo CMAS;

VII - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, conjuntamente com o órgão da administração pública municipal, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social;

VIII - Aprovar o Plano Municipal de Capacitação para área de Assistência Social, de acordo com a Norma Operacional Básica vigente;

IX - Aprovar o Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB/SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH);

X - Zelar pela implementação do SUAS no âmbito municipal;

XI - Apreciar, após elaboração de parecer da Comissão Permanente afeta, a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos da esfera federal e estadual, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, através de publicação de Resolução com decisão da Plenária.

XII - Apreciar, após elaboração de parecer da Comissão Permanente afeta, o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social, através de publicação de resolução com decisão da Plenária e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual e plurianual dos recursos;

XIII - Aprovar critérios municipais de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

XIV - Elaborar e aprovar o seu regimento interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;

XV - Inscrever entidades e organizações de assistência social;

XVI - Manter articulação com o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS e com o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

XVII - Propor formulação de estudos e pesquisas que subsidiem as ações do CMAS no controle da Política Municipal de Assistência Social, bem como, com o escopo de identificar dados relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social no âmbito do Município; e

XVIII - Estabelecer interlocução com os demais conselhos de direitos.

 

Art. 29 - No exercício de suas atribuições, deverá o Conselho:

I - Difundir a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS; as Políticas Nacional e Estadual de Assistência Social – PNAS; a Norma Operacional Básica vigente do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS e a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH em âmbito municipal;

II - Oferecer subsídios para elaboração legislativa de atos que visem ao enfrentamento à

 

pobreza, à garantia dos mínimos sociais ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, para o alcance dos objetivos da legislação vigente;

III - Manter intercâmbios com organismos e instituições de assistência social em âmbito estadual, nacional e internacional; e

V - Remeter, anualmente, prestação de contas para os órgãos competentes, bem como as diretrizes e as ações a serem executadas no exercício seguinte.

 

SEÇÃO I

Da Conferência Municipal de Assistência Social

 

Art. 30 - As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, da formulação e de avaliação da política de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

 

Art. 31 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:

 

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

 

II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;

 

III - estabelecimento de critérios e procedimentos para designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

 

IV - publicidade de seus resultados;

 

V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;

 

VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.

 

Art. 32 - Convocar, em articulação com a Conferência Nacional e a Conferência Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social;

 

SEÇÃO II

Participação dos Usuários

 

Art. 33 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.

 

Art. 34 - O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

SEÇÃO III

Da Representação do Município das Instâncias de Negociação e Pactuação do Suas.

 

Art. 35 - O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.

 

§1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.

 

§2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.

 

CAPÍTULO IX

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.

 

SEÇÃO I

Dos Benefícios Eventuais

 

Art. 36 - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias do Município de Agudos do Sul, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742/1993.

Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e nutricional e das demais políticas públicas setoriais.

 

Art. 37. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:

I - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

II - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;

III - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

 

Art.38 - Os benefícios eventuais poderão ser concedidos em forma de:

I – em espécie, com bens de consumo;

II – em pecúnia;

III – em prestação de serviços.

Parágrafo único: a concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo.

 

Art. 39. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, Equipe Técnica ou Parecer Social, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

 

SEÇÃO II

Da Prestação de Benefícios Eventuais

 

Art. 40 - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.

Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

 

Art. 41 - O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:

I - à genitora que comprove residir no Município;

II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

III - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;

IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

Parágrafo único: O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido na forma de bens de consumo, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da Administração a Pública.

 

Art. 42 - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membros da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de seus provedores ou membros.

 

Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente ou quem indicar o trabalho social.

 

Art. 43 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

 

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma do artigo 33 desta lei, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços.

 

Art. 44 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II - perdas: privação de bens e de segurança material;

III - danos: agravos sociais e ofensa.

IV - danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

V - ausência de documentação;

VI - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;

VII - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

VIII - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

IX - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

X - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

XII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.

 

Art. 45 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

 

Art. 46 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

 

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

 

Art. 47 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.

 

SEÇÃO III

Dos Recursos Orçamentários para Oferta de Benefícios Eventuais

 

Art. 48 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.

 

SEÇÃO IV

Dos Serviços

 

Art. 49 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

 

SEÇÃO V

Dos Programas de Assistência Social

 

Art. 50 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

 

§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8.742/1993, com prioridade para a inserção profissional e social.

 

§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no artigo 20 da Lei Federal nº 8.742/1993.

 

SEÇÃO VI

Dos Programas de Assistência Social e Enfrentamento da Pobreza

 

SUBSEÇÃO I

Do programa de Assistência Social "Mão Solidária"

 

Art. 51 - O programa "Mão Solidária" dispõe sobre a criação do Programa de Benefícios Eventuais de natureza não contributiva a ser concedido mediante critérios de elegibilidade no âmbito da administração pública municipal.

 

Art. 52 - Os benefícios eventuais de que trata o referido Programa são parte de uma modalidade de provisão de caráter suplementar e temporário que visam minorar os quadros de vulnerabilidades sociais decorrentes de situações emergenciais e de dificuldade de acesso ao atendimento integral assegurado pelas políticas públicas.

 

§ 1º - O caráter eventual e temporário estabelecido como condição para o recebimento dos benefícios eventuais será fixado de acordo a vulnerabilidade e/ou risco social a que estão expostos os beneficiários do Programa "Mão Solidária".

 

§ 2º - Para acesso aos benefícios eventuais os beneficiários deverão ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, Equipe Técnica ou Parecer Social, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

 

Art. 53 - Os benefícios eventuais destinam-se aos indivíduos, famílias e grupos residentes no Município de Agudos do Sul, que se encontrem impossibilitados de proverem sua manutenção para o enfrentamento de contingências sociais decorrentes de processos de exclusão ou precarização econômica, que contribuam para o agravamento do quadro de vulnerabilidade social a que estão expostos.

 

Art. 54 - O programa "Mão Solidária" consiste na concessão de beneficio eventual objetivando minorar o risco no quadro de vulnerabilidade social e econômica mediante o fornecimento de bens de consumo e/ou serviços e pecúnia, assim como, a inclusão de indivíduos e/ou famílias em programas oficiais do Governo Municipal, que possam contribuir

para a superação do quadro determinante dos agravos sociais, como: auxílio alimentação, auxílio gás, energia elétrica e água; auxílio vestuário essencial; auxílio agasalho (cobertor/edredom), auxílio fralda infantil/geriátrica, auxílio material de construção para pequenos reparos, auxílio aluguel social, auxílio documentação civil, auxílio frete, auxílio passagem, além de outras demandas apresentadas por determinação judicial, auxilio natalidade e auxilio funeral.

 

§ 1° - O auxílio alimentação tem como objetivo o atendimento emergencial das famílias ou indivíduos que se encontram em vulnerabilidade e risco social, com a finalidade de auxiliar no custeio da alimentação, produtos de higiene pessoal e de limpeza, para suprir situações esporádicas, de prestação temporária não contributiva.

I - O Auxilio Alimentação será concedido por meio de Cesta Básica, cartão ou outro meio tecnologicamente hábil a ser utilizado no comércio, em valor que será determinado pela Secretaria de Assistência Social, levando-se em consideração o custo médio da “cesta básica”.

II - O Auxilio Alimentação será destinado única e exclusivamente à aquisição de gênero alimentício – cesta básica, sendo vedada a aquisição por intermédio deste benefício de:

a) - cigarro;

b) - bebida alcoólica;

c) - outros produtos que tenham finalidade distinta da natureza deste benefício;

III - Terão acesso ao Auxilio Alimentação as famílias atendidas e avaliadas da sua situação sócio econômica, mediante visita domiciliar, por Assistente Social e que:

a) – Residam no Município de Agudos do Sul;

b) – Possuam integrantes crianças e/ou adolescentes, idosos, portadores de deficiência, gestantes e nutrizes;

c) – Para concessão do benefício deverá ser levado em consideração o número de integrantes na família, bem como a realidade e situação de vulnerabilidade do usuário e sua família (renda familiar, idade, estado de saúde, inserção no mercado de trabalho (formal/informal), condições habitacionais (despesas com aluguel/financiamento), acesso a bens e serviços, presença de gestante, lactante, idoso e/ou pessoas portadoras de deficiência.

IV - O benefício eventual do Auxilio Alimentação será concedido uma vez por mês para a família/pessoa por um período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 03 (três) meses, mediante avaliação da Assistente Social.

§ 2°. O Auxílio gás, energia elétrica e água consiste na concessão do pagamento de 1 (um) botijão de gás por trimestre e no pagamento de até 3 (três) tarifas de consumo de energia elétrica e água, com periodicidade anual.

§ 3°. O Auxílio vestuário essencial consiste no fornecimento de vestimenta básica (roupa íntima, camiseta, calça, meia, blusa) para pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou risco, atendidos os demais critérios da presente lei.

§ 4°. O Auxílio agasalho (cobertor/edredom) consiste no fornecimento de cobertor/edredom para pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade ou risco, atendidos os demais critérios da presente lei, com periodicidade anual.

§ 5°. O Auxílio fralda, constitui na concessão de fraldas infantis e geriátricas, à famílias com crianças com até 02 (dois) anos de idade e com idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, uma única vez ao mês, atendidos os critério definidos no programa.

§ 6°. O Auxílio material de construção para pequenos reparos consistirá no fornecimento mínimo de insumos de construção civil objetivando a reconstrução ou a realização de reparos necessários às habitações que ofereçam risco de vida a seus moradores que serão acessados mediante processos administrativos aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por solicitação da Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros.

§ 7°. O Auxílio aluguel social será concedido nos seguintes casos:

I - de dano parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário, decorrente de situação de calamidade pública;

II - de necessidade de reassentamento de famílias residentes em áreas ou habitações que ofereçam alto risco;

III - nos casos de destruição, parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário, em virtude de acidentes causados por ações, atividades ou obras executadas pelo Poder Público;

IV - nas situações emergenciais decorrente de quadro de vulnerabilidade social, observando os critérios dispostos no programa.

§ 8°. O Auxílio aluguel social descrito no parágrafo anterior deve obedecer ainda às seguintes restrições:

I - O beneficiário poderá usufruir do Aluguel Social pelo tempo que for necessário para que o Poder Público providencie um local adequado para nova moradia, ou recupere as condições de habitabilidade do imóvel residencial original.

II - Fica vedado o uso do Aluguel Social para quaisquer outras situações não indicadas neste artigo.

III - O recebimento do Aluguel Social não exclui a possibilidade de recebimento de outros benefícios sociais ou compensação para famílias atingidas pelas situações indicadas neste artigo.

IV - O aluguel social não se aplicará às demandas habitacionais de moradores requerentes que estejam em APP - Áreas de Preservação Permanente.

V - O Aluguel Social será concedido na razão de até o equivalente a 01 (uma) UFM vigente, devendo a situação ser reavaliada a cada 06 (seis) meses pelo técnico do Setor de Assistência Social.

§ 9°. O Auxilio Documentação Civil - O beneficio eventual na forma de auxílio para documentação civil, constitui-se no custeio das despesas relativas a expedição e obtenção de documentação civil para o acesso a direitos sociais e ao exercício da cidadania.

§ 10°. O Auxílio Passagem intermunicipal e interestadual e passagem de ônibus, atenderá situações de deslocamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.

§ 11°. O Auxílio frete constitui em subsídio das despesas necessárias para a mudança de famílias e seus pertencer (móveis e utensílios). O valor do subsídio será definido após avaliação social, e não poderá ultrapassar a quantia equivalente a 2 (duas) UFM's vigente.

 

§ 12º- O Auxílio Natalidade constitui-se em uma prestação em parcela única, não contributiva da Assistencial Social na forma de pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membros da família residente no Município de Agudos do Sul.

I- O alcance do benefício natalidade é destinado à família e terá preferencialmente, entre suas condições:

a) - Atenções necessárias ao nascituro;

b) - Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;

c) - Apoio à família no caso de morte da mãe.

d) - Inserção da família na política municipal de saúde para acompanhamento da mãe e do recém-nascido;

e) - Inserção da família nos serviços, programas e projetos da política de assistência social.

 

II - O beneficio natalidade ocorrerá na forma de pecúnia, no valor de até 1 (uma) UFM;

 

Paragrafo único: o beneficio natalidade será concedido até 30 (trinta) dias após o nascimento mediante requerimento e apresentação de certidão de nascimento.

§ 13º - O Auxílio Funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, da Assistência Social em pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

I - O alcance do Auxilio Funeral, será disponibilizado na modalidade de pecúnia e/ou Prestação de serviços, no valor de 1 (um) a 5 (cinco) UFMs, com o fornecimento de uma urna funerária, velório e sepultamento, utilização da capela incluindo transporte, arrumação do corpo, vestimentas, ornamentação, desodorização, tapamento, encaminhamento da declaração de óbito ao cartório.

II - O requerimento do Auxilio Funeral deverá ser feito no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, logo após o falecimento.

 

Art. 55. O programa "Mão Solidária" será realizado através de recursos provenientes da receita tributária do Município, transferências constitucionais legais ou convênios Federais ou Estaduais, cujo objetivo contenha a previsão para realização destas despesas e ficará sob a supervisão do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 56. Todos os benefícios serão concedidos para pessoas e/ou famílias que possuam renda per capita de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, ou que estejam em situação de risco ou de vulnerabilidade social, criando condições de atendimento imediato pela assistência social aos casos urgentes ou por determinação judicial.

 

Art. 57. A Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social fará o cadastro das famílias beneficiárias do Programa.

 

Art. 58. O valor máximo anual para a execução do programa será a disponibilidade de dotação orçamentária prevista no orçamento geral do Município, podendo ser alterada através de créditos suplementares ou especiais, em conformidade com a Lei 4.320/64.

 

SEÇÃO VII

Projetos de Enfrentamento da Pobreza

 

Art. 59. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

 

SEÇÃO VIII

Da Relação com as Entidades de Assistência Social

 

Art. 60 - São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742/1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

 

Art. 61 - As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

 

Art. 62 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:

I - Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

II - Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

III - Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV - Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 63 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:

I - Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

II - Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - Elaborar plano de ação anual;

IV - Ter expresso em seu relatório de atividades: finalidades estatutárias; objetivos; origem dos recursos; infraestrutura; identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.

Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:

I - Análise documental;

II - Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

III - Elaboração do parecer da comissão;

IV - Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

V - Publicação da decisão plenária;

VI - Emissão do comprovante;

VII - Notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.

 

Art. 64 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição deverão também atender aos requisitos da Lei Federal n.º 13. 019/2014 e 13.204/2015.

 

CAPÍTULO X

Do Financiamento da Política Municipal de Assistência Social

 

Art. 65. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 66 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

 

Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

 

SEÇÃO I

Do Fundo Municipal de Assistência Social

 

Art. 67. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, regulamentado pelo Decreto 038 de 27 de janeiro de 2017, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 68. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I - Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;

IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

V - Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI - Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII – Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

 

§ 1º. A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta

 

do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2º. Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

§ 3º. As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

 

Art. 69. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Promoção Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art.70 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;

II - Parcerias entre poder público e entidades de assistência social para execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;

III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

VI - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme Lei Federal nº 8.742/1993, artigo 15, inciso I;

VII - Pagamento de profissionais que integrem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS.

Art. 71 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.

 

Art. 72 - Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

 

Art. 73 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 508/2010, 515/2010 e Lei nº 548/2011.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Agudos do Sul, 18 de maio de 2018.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


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Jussara Aparecida Bail Moletta
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