ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.237/2023

SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

 

06.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social

 

06.004.

Departamento de Saúde / Fundo Municipal de Saúde

 

06.004.10.305.0012.2.058

Atividades de Vigilância Epidemiológica

 

3.3.90.34.00.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização – Fonte 494

R$ 360.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 360.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Superávit Financeiro verificado na fonte 494 do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde do exercício anterior com base no Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 05 (cinco) dias do mês de abril de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:3A8D98B3