ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.237/2023
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
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06. |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social |
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06.004. |
Departamento de Saúde / Fundo Municipal de Saúde |
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06.004.10.305.0012.2.058 |
Atividades de Vigilância Epidemiológica |
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3.3.90.34.00.00 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização – Fonte 494 |
R$ 360.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 360.000,00 |
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Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Superávit Financeiro verificado na fonte 494 do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde do exercício anterior com base no Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 05 (cinco) dias do mês de abril de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:3A8D98B3