ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.616/2026
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 869, de 09 de setembro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso V do Art. 49º da Lei Municipal nº 869/2013, de 09 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
V - Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração
de conclusão de ensino médio;
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 869/2013, permanecem vigentes e inalteradas
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pérola d’Oeste, 03 de junho de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:3A8EDB41