ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 761 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.

LEI n° 761/2019

 

Sumula: “INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA-PR”

 

O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de GUARAQUEÇABA-PR, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

Art. 2º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.

Art. 3º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Art. 4º - As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município de GUARAQUEÇABA-PR.

Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º - Fica o Município autorizado a realizar a contribuição financeira necessária para que a AMP proceda à gestão, manutenção e suporte técnico do SIGPub.

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 093/2004 (“TORNA OFICIAL DO MUNICIPIO, O JORNAL FOLHA DO LITORAL”).

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, Gabinete do Prefeito em 15 de outubro de 2019.

 

HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alex Luis Barbosa Colombes Rainerte dos Santos
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