ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4541/2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM CONTATO DIRETO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Lei Ordinária Nº 4541/2026
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão de antecedentes criminais por profissionais que atuem em contato direto com crianças e adolescentes no âmbito do Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais para todos os profissionais, prestadores de serviços, voluntários e estagiários que desenvolvam atividades em contato direto com crianças e adolescentes no âmbito do Município.
Art. 2º A exigência prevista no art. 1º desta Lei aplica-se:
I – aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta lotados nas Secretarias de Educação, Assistência Social, Esportes, Cultura e Saúde;
II – aos funcionários de empresas terceirizadas que prestem serviços nas dependências de escolas, creches, abrigos, centros de convivência e demais unidades de atendimento infantojuvenil municipais;
III – às entidades privadas, organizações da sociedade civil, instituições confessionais e demais organizações que mantenham convênio, parceria, contrato, termo de colaboração ou recebam recursos, auxílios ou subvenções públicas municipais, relativamente aos profissionais que atuem em atividades com contato direto com crianças e adolescentes.
Art. 3º A Certidão de Antecedentes Criminais deverá abranger as Justiças Estadual e Federal e deverá ser apresentada:
I – no ato da posse, contratação, admissão ou início do voluntariado;
II – a cada 2 (dois) anos, contados da contratação ou início da atividade, como condição para permanência na função.
§1º Para os fins desta Lei, constitui impedimento para o exercício das atividades de contato direto com crianças e adolescentes a existência de condenação criminal transitada em julgado pelos seguintes crimes previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislações correlatas:
I – homicídio e lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte;
II – crimes contra a dignidade sexual;
III – maus-tratos e abandono de incapaz;
IV – tráfico de pessoas;
V – crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente relacionados à violência, exploração, abuso ou exposição de crianças e adolescentes a situações de risco.
§2º Havendo ação penal em curso relativa aos crimes previstos no §1º deste artigo, a autoridade competente poderá, mediante decisão administrativa fundamentada e observados os princípios do contraditório, ampla defesa e interesse superior da criança e do adolescente, adotar medidas preventivas necessárias para evitar o contato direto do profissional com o público infantojuvenil até o encerramento da ação penal.
Art. 4º As instituições e entidades abrangidas por esta Lei que descumprirem suas disposições ficarão sujeitas às seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis:
I – advertência por escrito, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para regularização;
II – suspensão de repasses, subvenções, convênios, parcerias ou benefícios públicos municipais, nos casos cabíveis;
III – aplicação de multa administrativa, nos termos e valores definidos em regulamento, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Parágrafo único. A gradação das penalidades observará a natureza da infração, reincidência e proporcionalidade da medida.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os órgãos responsáveis pela fiscalização, procedimentos administrativos e demais medidas necessárias ao seu cumprimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao terceiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (03/08/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:3AA2D806