ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 341 DE 2019
LEI Nº 341/19
Data 20/11/19
SÚMULA. Atualiza e fixa a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, para o exercício de 2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica atualizada e fixada a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, para o exercício de 2020 em R$ 3,55 (três reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de novembro de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:3AA2F216