ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1564/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025.

LEI Nº 1564/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025.

 

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CRIANDO FONTE RECEITA DENTRO DE ATIVIDADES CONSTANTES DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou a seguinte

Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar de R$ 992.353,75 (Novecentos e noventa e dois mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos) com a criação de fonte de receita na atividade abaixo relacionada, constantes da Lei Orçamentária para o corrente exercício, conforme segue:

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201.2-026 – Manutenção Departamento de Educação

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 108.000,00

FONTE: 501 – Receita de Alienação de ativos.

 

07 – SECRETARIA DE SAUDE

07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.1001.2-042 – Manutenção Departamento de Saúde

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 402.800,00

FONTE: 304 – Receita de Alienação de ativos saúde /indenizações de sinistros.

 

07 – SECRETARIA DE SAUDE

07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.1001.2-042 – Manutenção Departamento de Saúde

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 104.903,75

FONTE: 500 – Investimentos na rede de serviços de saúde – Portaria 203-GM, de 2007.

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES

08.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15.451.1501.2-047 – Manutenção Departamento de Obras e Urbanismo

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 376.650,00

FONTE: 501 – Receita de Alienação de ativos.

Total da Suplementação...........R$ 992.353,75

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo 1º, Incisos II, da Lei Federal n.º 4.320/64, o provável excesso de arrecadação apurado no exercício.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00304..........................................R$ 402.800,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00500..........................................R$ 104.903,75

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00501..........................................R$ 484.650,00

Total do Excesso de Arrecadação...............R$ 992.353,75

Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos I e II da Lei Municipal nº 1249/2021 – Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025 e Anexo Único da Lei nº 1510/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e o decreto nº 3321/2025 – Programação Financeira.

 

Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamante do Sul, Estado do Paraná, em 14 de Julho de 2025.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:3AA68CA8