ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI 1953/2018
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 953.140,00 (novecentos e cinqüenta e três mil e cento e quarenta reais) no Orçamento Geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 953.140,00 (novecentos e cinqüenta e três mil e cento e quarenta reais) na forma abaixo especificada:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0113.2.057 ACOES DO EIXO DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE
3.3.90.34 Outras Despesas De Pessoal Dec. (5493)............R$ 703.200,00
Fonte de Recurso: 496 – Atenção De Media E Alta Complexidade Amb
10.301.0113.1.013 EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE DE SAUDE
4.4.90.52 Equipamentos E Material Permanente (3130)........R$ 249.940,00
Fonte de Recurso: 500 Bloco de Investimentos – Saúde
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 953.140,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, abrir por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 953.140,00 (novecentos e cinqüenta e três mil e cento e quarenta reais) nas fontes de recursos:
496 – Atencao De Media E Alta Complexidade Amb.........R$ 703.200,00
500 – Bloco de Investimentos – Saude................R$ 249.940,00
Total..................................R$ 953.140,00
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1919/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Suplementar, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1892 de 31 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 25 de abril de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:3AA7312A