ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 37/2022
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, com fundamento no Art. 96, inciso II da Lei Orgânica Municipal, autorizado a doar para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Turvo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 79.321.212/0001-20, sediada na Av. 12 de Maio, S/N, Centro, CEP: 85.150-000, Turvo/PR, para os fins específicos de atendimento aos interesses comuns da permissionária, os seguintes equipamentos:
I – 01 (um) microcomputador completo, plaqueta nº 3025, código de patrimônio nº 0006/2013, e
II – 01 (uma) mesa em madeira, com três gavetas, cor bege, pés e saia marrom, formato em “S”, plaqueta nº 2347, código de patrimônio nº 346/2022.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, com fundamento no Art. 96, inciso II da Lei Orgânica Municipal, autorizado a doar para o Distrito Sanitário Especial Indígena Litoral Sul, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 00.394.544/0043-34, sediada na Rua Candido Lopes, nº 208, 2º andar, Centro, CEP: 80.020-060, Curitiba/PR, para os fins específicos de atendimento aos serviços realizados na UBS Unidade Básica de Saúde, na Comunidade Indígena Kaingang, no Município de Turvo/PR, os bens abaixo relacionados:
I – 01 (uma) Maca, leito estofado com exclusiva espuma de 4.5cm com densidade 28 e revestida com “courvin” na cor preta e estrutura tubular em aço;
II – 04 (quatro) Lixeiras plásticas na cor branca, 50 litros com tampa, confeccionada em polipropileno, com sistema de ativação do pedal, e
III – 17 (dezessete) cadeiras, com material de confecção: aço/ferro pintado na cor preta, assento/encosto: polipropileno na cor cinza, medidas: assento: largura: 46 cm, profundidade: 40 cm, altura: 48, encosto: largura: 46 cm, altura: 32 cm , peso: 4,5 kg.
Art. 3º Os beneficiários mencionados nos artigos 1º e 2º desta lei deverão utilizar dos equipamentos referidos, exclusivamente em favor de seus assistidos, em caso de alienação, o valor auferido com a venda deverá ser revertido exclusivamente para a aquisição de novos equipamentos da mesma natureza ou diversa, desde que atendam aos interesses dos permissionários e as suas finalidades.
Art. 4ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ºRevogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Turvo, em 13 de julho de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:3AB0D730