ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 45, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 45, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011 que reestrutura a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 25, da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25. A Secretaria de Assistência Social é integrada pelos seguintes departamentos que estarão imediatamente subordinados ao Secretário:

I - Departamento de Vigilância Socioassistencial;

II - Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

III - Departamento de Proteção Social Básica;

IV - Departamento de Proteção Social Especial;

V - Departamento de Políticas Públicas para Mulheres;

a) Divisão de Benefícios Socioassistenciais;

b) Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI – Coordenação de Suporte Administrativo.

 

Art. 2. Fica criado o Departamento de Vigilância Socioassistencial, imediatamente subordinado(a) ao(à) Secretário(a) Municipal de Assistência Social, com as seguintes atribuições e competências:

I – Elaborar, planejar, coordenar e implementar a política municipal de Vigilância Socioassistencial, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e as normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

II - Analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e indivíduos, identificando a ocorrência, as características e a dinâmica de vulnerabilidades, riscos, vitimizações e danos sociais no âmbito municipal.

III - Produzir e sistematizar informações e diagnósticos socioterritoriais, servindo de subsídio para o planejamento, aprimoramento, acompanhamento e avaliação da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da proteção social básica e especial.

IV - Contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial, na elaboração planos e diagnóstico;

V - Colaborar no planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e atualização cadastral do CadÚnico, bem como, utilizar a sua base de dados como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar perfil de populações vulneráveis e para estimar a demanda potencial dos serviços;

VI - Coordenar em nível municipal, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial da secretaria, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos a qualidade dos serviços ofertados;

VII - Gerenciar e coordenar os sistemas de informação da Vigilância Socioassistencial, incluindo a coordenação da coleta, organização, atualização e análise de dados provenientes de cadastros, censos (censo SUAS anual) e demais fontes relevantes para o SUAS.

VIII - Assegurar a alimentação e a atualização dos sistemas locais, nacionais e estaduais de informação do SUAS, garantindo a fidedignidade e a qualidade dos dados municipais.

IX - Realizar o monitoramento e a avaliação contínua dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, aferindo sua efetividade e impacto na redução das vulnerabilidades e riscos sociais;

X - Subsidiar a alocação de recursos e a definição de prioridades na aplicação do orçamento da assistência social, com base nas análises e informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial.

XI - Promover a articulação da Vigilância Socioassistencial com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), quando houver e demais equipamentos da rede socioassistencial.

XII - Articular-se com as demais políticas públicas setoriais e com o Sistema de Garantia de Direitos, visando à integração e à intersetorialidade das ações de proteção social.

XIII - Elaborar relatórios técnicos, pareceres e demais documentos que traduzam as análises da Vigilância Socioassistencial para subsidiar as instâncias de gestão e controle social do SUAS.

XIV - Apoiar a elaboração e a revisão dos Planos Municipais, do Plano Plurianual e das Leis Orçamentárias anuais, incorporando as informações e necessidades identificadas pela Vigilância Socioassistencial.

XV - Promover a transparência das informações relativas à Vigilância Socioassistencial, contribuindo para o fortalecimento do controle social e da participação popular na política de assistência.

XVI - Responsabilizar-se pelo preenchimento mensal do Sistema de Registro dos Atendimentos do SUAS, prestando orientações junto aos serviços quanto ao preenchimento das informações do Registro Mensal de Atendimento – RMA, zelando pela padronização e qualidade destas informações;

XVII - Disponibilizar informações sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados para os demais setores do Órgão Gestor, para os próprios serviços e para o Controle Social, contribuindo com a função de fiscalização e controle desta instância de participação social. Deste modo, participar e acompanhar as reuniões dos Conselhos vinculado a SMAS;

XVIII - Organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações para eventos de violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e funcionamento;

XIX - Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial no CadSUAS;

XX - Analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação anteriormente referidos, estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores;

Art. 3º O responsável pelo Departamento de Vigilância Socioassistencial ocupará cargo de Diretor de Departamento de Vigilância Socioassistencial, o qual deverá ser provido por pessoa de ensino superior, que atenda a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS.

Art. 4º A tabela constante do Anexo II da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 15 de agosto de 2025

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO –

ANEXO II – Parte Integrante da Lei Municipal nº 040/2011

 

DENOMINAÇÃO

QUANT.

SÍMBOLO – CC

07 - ÓRGÃO - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Secretário de Assistência Social

01

subsídio

Departamento de Vigilância Socioassistencial

01

CC-04

Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

01

CC-04

Diretor do Departamento de Proteção Social Básica

01

CC-04

Diretor do Departamento de Proteção Social Especial

01

CC-04

Diretor do Departamento de Políticas Públicas para Mulheres

01

CC-04

Chefe da Divisão de Benefícios Socioassistenciais

01

CC-04

Chefe da Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente

01

CC-04

Coordenação de Suporte Administrativo

01

CC-03

 

PROJETO DE LEI Nº 42, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

 

MENSAGEM

 

ASSUNTO: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011 que reestrutura a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

PROPONENTE: PODER EXECUTIVO

TRAMITAÇÃO: REGIME ORDINÁRIO

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Município.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores.

 

Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 42/2025, que "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, que reestrutura a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná e dá outras providências".

O presente Projeto de Lei visa aprimorar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, alinhando-a às demandas atuais da Política de Assistência Social e às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A proposição atende a uma importante solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, formalizada por meio do Ofício nº 19/2025, de 12 de março de 2025, assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora Edina Riva Duarte. No referido Ofício, são apresentados argumentos que demonstram a imprescindibilidade das alterações propostas, destacando a necessidade de fortalecer a gestão e a supervisão das políticas públicas de assistência social, assegurando maior eficiência e qualidade na execução dos serviços prestados à população.

Conforme exposto pela própria Secretária, a Vigilância Socioassistencial desempenha um papel fundamental no planejamento e execução da Política de Assistência Social nos municípios, promovendo a consolidação e qualificação do SUAS. É citada a definição da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, 1993), que a define como um dos instrumentos de proteção, responsável por identificar e prevenir situações de risco e vulnerabilidade social.

A urgência e a relevância da implantação da Vigilância Socioassistencial foram, inclusive, corroboradas pelo Relatório de Recomendações do Escritório Regional de Francisco Beltrão, emitido após visita técnica realizada em 20 de fevereiro de 2025. O relatório aponta a necessidade de "dar continuidade no planejamento para a implantação da Vigilância Socioassistencial, levando em consideração toda a documentação legal para sua efetiva comprovação", sugerindo, inicialmente, a designação de um profissional com dedicação exclusiva para a função, priorizando a elaboração do Diagnóstico Socioterritorial.

Diante do exposto, o Projeto de Lei ora encaminhado propõe, principalmente, a criação do Departamento de Vigilância Socioassistencial, conferindo a esta área a autonomia e a estrutura necessárias para o cumprimento de suas atribuições estratégicas. A medida visa atender ao disposto na Lei Municipal nº 51, de 07 de novembro de 2024, em seu art. 17, inciso VI, alínea “a”, que prevê a implantação da Vigilância Socioassistencial no âmbito municipal.

Além disso, para refletir esta nova organização, o Projeto de Lei também promove a alteração da tabela constante do Anexo II da Lei Municipal nº 40/2011, que passará a vigorar na forma do Anexo I desta proposição, adequando a estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social.

Certo da importância das medidas propostas para o aprimoramento da Assistência Social em Salgado Filho, e contando com a habitual compreensão e apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, reitero a Vossas Excelências os protestos de minha mais elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Paço Municipal, 15 de agosto de 2025.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moacir Roberto Heimann
Código Identificador:3AB193E7