ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI N.º 02/2022

LEI N.º 02/2022

 

SÚMULA: Concede reajuste nos vencimentos inerentes aos cargos de provimento efetivo e comissionado, bem como dos docentes da rede municipal no âmbito do Poder Executivo do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados, com fulcro na Lei Complementar Municipal n° 05 de 09/05/1997 e, com amparo no art. 36, II da Lei Orgânica Municipal, os vencimentos dos servidores do quadro de provimento efetivo e comissionado do Poder Executivo, bem como dos docentes da rede municipal, o qual se dará em 4,52% (quatro vírgula cinqüenta e dois por cento), a ser aplicado na Tabela de seus respectivos vencimentos.

 

Art. 2°. O reajuste salarial de 4,52 (quatro vírgula cinqüenta e dois por cento) não se aplicará:

– Ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

 

Art. 3°. O presente reajuste aplica-se aos vencimentos dos docentes da rede municipal, sem prejuízo de posterior revisão para maior, caso haja reajuste desses vencimentos promovidos por instâncias superiores, com observância da disponibilidade financeira avaliada na eventualidade do mencionado reajuste.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder e suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos, inclusive financeiros, a partir de 01/01/2022 (inclusive), revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, 20 de janeiro de 2022

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:3AB3ACB3