ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 524/2017

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

LOCAL

GERAL

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

05.000

 

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

05.003

 

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

 

1545215011.052

AQUISIÇÃO DE 1 CAMINHÃO COLETOR DE LIXO

 

 

4490520000 – 31744

Equipamentos e Material Permanente

280.000,00

 

4490520000 – 01000

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

300.000,00

 

Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 22 de Maio de 2017

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Davi do Lago Costa
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