ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 524/2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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LOCAL |
GERAL |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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05.000 |
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SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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05.003 |
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DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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1545215011.052 |
AQUISIÇÃO DE 1 CAMINHÃO COLETOR DE LIXO |
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4490520000 – 31744 |
Equipamentos e Material Permanente |
280.000,00 |
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4490520000 – 01000 |
Equipamentos e Material Permanente |
20.000,00 |
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T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
300.000,00 |
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Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 22 de Maio de 2017
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:3AB4EDB4