ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 928, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº 928, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Súmula: Dispõe sobre a Criação de Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO NIVEL MÉDIO II, e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso da atribuição conferida pela Lei Orgânica, SANCIONA a seguinte;
LEI ORDINARIA:
Art. 1º - Cria o Cargo em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO NIVEL MÉDIO II, ficando acrescidos nos Anexos IV e VII da Lei Complementar nº 23/2025, o Cargo em Comissão de Assessor Técnico Nível Médio II, com 03 (três) vagas, fixando o vencimento do cargo em R$ 4.450,00, (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais), os demais cargos mantem-se da mesma forma conforme tabela em anexo.
Art. 2. Atribuições do Cargo: Previstas na Lei Complementar nº 23/2025, Seção III, Art. 13º. (das atribuições dos assessores municipais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 11 de março de 2026.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 928, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
ANEXO V
DOS ASSESSORES TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS
|
Nº |
Cargo |
Quantidade |
Nível de Escolaridade |
Remuneração |
Símbolo |
|
01 |
Assessor Técnico Nível Superior |
07 |
Superior |
R$ 5.272,61 |
CC-1 |
|
02 |
Assessor Técnico Nível Médio II |
03 |
Médio |
R$ 4.450,00 |
CC-3A |
|
03 |
Assessor Técnico Nível Médio |
08 |
Médio |
R$ 3.282,83 |
CC-3 |
|
03 |
Assessor Administrativo Nível III |
10 |
Médio |
2.839,83 |
CC-8 |
|
04 |
Assessor Administrativo Nível II |
22 |
Médio |
2.327,80 |
CC-7 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 11 de março de 2026.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 928, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
ANEXO VII
TABELA ESTRUTURADA DE ÓRGÃOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS VISÃO GERAL
|
CÓD. |
UNIDADE / ÓRGÃO |
|
02 |
Gabinete do Prefeito |
|
2.1 |
Unidade de Controle Interno |
|
2.2 |
Assessor de Gabinete |
|
2.3 |
Assessoria Jurídica |
|
2.4 |
Assessoria de Projetos |
|
2.5 |
Assessoria Financeira |
|
2.6 |
Assessoria de Licitações e Contratos |
|
2.7 |
Assessoria de Indústria e Comércio |
|
2.8 |
Assessoria de Imprensa |
|
04 |
Secretaria Municipal de Finanças |
|
4.1 |
Departamento de Contabilidade |
|
4.1.1 |
Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização |
|
4.1.1.1 |
Seção de Tesouraria |
|
13 |
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão |
|
13.1 |
Departamento de Turismo |
|
13.1.1 |
Divisão de Informação e Transparência |
|
13.1.1.1 |
Seção de Protocolo Geral |
|
14 |
Secretaria Municipal de Compras |
|
14.1 |
Departamento de Compras e Almoxarifado |
|
03 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
3.1 |
Departamento de Administração e Recursos Humanos |
|
3.1.1 |
Divisão de Licitação, Compras e Contratos |
|
3.1.2 |
Divisão da Junta de Serviço Militar |
|
3.1.3 |
Divisão do Serviço de Identificação |
|
3.1.1.1 |
Seção de Patrimônio e Serviços |
|
05 |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
|
5.1 |
Departamento de Educação e Cultura |
|
5.1.1 |
Divisão de Esporte e Lazer |
|
5.1.1.1 |
Seção de Documentação Escolar |
|
06 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
6.1 |
Departamento de Saúde |
|
6.1.1 |
Divisão de Vigilância em Saúde |
|
6.1.1.1 |
Seção de Promoção de Saúde |
|
07 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
7.1 |
Departamento de Assistência Social |
|
7.1.1 |
Divisão de Assistência Social |
|
7.1.1.1 |
Seção de Programas Sociais |
|
08 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
8.1 |
Departamento de Agricultura |
|
8.1.1 |
Divisão de Agricultura |
|
8.1.1.1 |
Seção de Apoio ao Produtor Rural |
|
09 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
|
9.1 |
Departamento de Serviços Públicos |
|
9.1.1 |
Divisão de Obras e Urbanismo |
|
9.1.1.1 |
Seção de Viação e Transportes |
|
10 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
|
10.1 |
Departamento de Meio Ambiente e Saneamento |
|
10.1.1 |
Divisão de Conservação Florestal |
|
10.1.1.1 |
Seção de Manejo Ecológico |
|
15 |
Unidades de Assessoramento Técnico e Administrativo |
|
15.1 |
Assessor Técnico Nível Superior |
|
15.2 |
Assessor Técnico Nível Médio II |
|
15.3 |
Assessor Técnico Nível Médio |
|
15.4 |
Assessor Administrativo Nível III |
|
15.5 |
Assessor Administrativo Nível II |
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 11 de março de 2026.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:3AB5276E