ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº. 848, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
LEI Nº. 848, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
Súmula: “Fixa vencimento mínimo dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Em Observância a Lei Federal nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, qual dispõe sobre o valor do salário-mínimo e a sua politica de valorização de longo prazo, e o Decreto Federal 11.864, de 27/12/2023, qual regulamentou a referida Lei, considerando também o Art. 7º. IV e V da Constituição Federal, fixa o vencimento mínimo dos Servidores Públicos do Município de Campina do Simão;
Paragrafo 1º: A partir de 01 de Janeiro de 2024, o salário-mínimo será de R$ 1.412,00 (Um mil, quatrocentos e doze reais).
Art. 2º A remuneração inicial dos servidores públicos municipais pertencentes ao Quadro Geral do Município não poderá ser inferior ao salário-mínimo nacional, estipulado pelo Governo Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à 01/01/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 30 de Janeiro de 2024.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:3AB778FA