ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1143/2026

LEI N.º 1143/2026

 

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Foz do Jordão/PR, a integrar o quadro de associados e contribuir mensalmente com a Associação Nacional dos Municípios Sede de Usinas Hidroelétricas - AMUSUH.”

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada, pelo Poder Legislativo:

 

Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar-se e a contribuir mensalmente com a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados – AMUSUH, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 05.396.702/0001-50, com sede no SAUS - Setor de Autarquias Sul, Quadra 04, Lote 9/10 – Sala 901 a 904, Edifício Victória Office Tower – CEP 70070-938 – Brasília – DF. Presidente Cassiano Rojas Maia, CPF 609.875.021-15, CRM/MT 4559, entidade nacional de representação dos municípios integrantes.

 

Art. 2º. A contribuição visa assegurar a participação nas discussões, decisões, e representação dos municípios integrantes, nas esferas administrativas, institucionais da União, dos Estados e outras entidades congêneres de interesse dos municípios integrantes.

 

Art. 3°. Para custeio do cumprimento das atividades da AMUSUH, o município de Foz do Jordão, contribuirá financeiramente com o valor mensal estabelecido por Assembleia Geral da Associação, em conformidade com o estatuto.

 

Art. 4º.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 03 de junho de 2026.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:3ABD1E76