ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.402, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
Prorroga o prazo da Permissão de Uso de Bem Público, autorizada pela Lei 972/2012 para a empresa CASSIELI FOLLE - ME.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo contido no Art. 1º, § 1º, inciso I da Lei nº 972/2012, em cinco anos, a contar do dia 2 de maio de 2017, encerrando-se em 2 de maio de 2022, da Permissão de Uso concedida à empresa CASSIELI FOLLE – ME, inscrita no CNPJ nº 14.555.146/0001-08.
Art. 2º. Esta prorrogação afeta os direitos e os deveres da empresa consignados na Lei 972/2012 e Termo de Permissão de Uso nº 02/2012.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
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