ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2656
LEI Nº 2656
Data: 05 de Abril de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 1.577.534,38 (Hum milhão, quinhentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.1501-1052 – Pavimentação Urbana
00490 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
00000 – Recursos Ordinários (livres)..............................................R$ 167.534,38(Sup)
00491 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
01773 – SEDU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.......................R$ 1.410.000,00(Sup)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I e II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
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FONTE 00000 |
R$ 167.534,38 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 01773 |
R$ 1.410.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do mês de Abril de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:3AC6FC73