ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 023/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMDEC

LEI Nº 023/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a organização da Proteção e Defesa Civil no Município de Doutor Ulysses, cria a Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC, institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMDEC e cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CODEC, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPÍTULO I

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC, órgão municipal responsável pela coordenação e articulação das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Doutor Ulysses, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º A COMDEC tem por finalidade coordenar, no âmbito municipal, as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação relacionadas à Proteção e Defesa Civil, em articulação com os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.

Art. 3º A COMDEC constituirá instrumento de articulação dos esforços do Município com os demais órgãos e entidades públicas e privadas que atuem na área de Proteção e Defesa Civil, mantendo permanente integração com os órgãos estaduais, regionais e federais integrantes do SINPDEC.

§ 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal designará os representantes dos órgãos da Administração Pública Municipal que participarão da COMDEC.

§ 2º A participação de órgãos e entidades de outras esferas de governo e de entidades privadas ocorrerá em regime de cooperação, mediante articulação ou convite, observadas as respectivas competências legais.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se ações de Proteção e Defesa Civil o conjunto de medidas destinadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação relacionadas a riscos e desastres, observadas as diretrizes da legislação federal aplicável.

Parágrafo único. O Município manterá canais adequados de comunicação com a COMDEC, inclusive por meio de protocolo, telefone, meios digitais ou outros instrumentos acessíveis à população, destinados ao recebimento de solicitações, comunicações e informações relacionadas a riscos e ocorrências de interesse da Proteção e Defesa Civil.

Art. 5º A COMDEC promoverá ações de conscientização, educação, capacitação e prevenção relacionadas à Proteção e Defesa Civil, especialmente nos estabelecimentos de ensino e nas comunidades localizadas ou potencialmente sujeitas a áreas de risco.

Art. 6º A caracterização, o reconhecimento e os efeitos da situação de emergência e do estado de calamidade pública observarão a legislação federal e os atos regulamentares aplicáveis, cabendo ao Município adotar os procedimentos administrativos de sua competência.

Art. 7º Os servidores públicos designados para atuar nas ações de Proteção e Defesa Civil exercerão essas atividades sem prejuízo das atribuições próprias de seus cargos, ressalvadas as hipóteses de alteração de jornada, designação para função ou concessão de vantagem que estejam expressamente previstas em lei.

Art. 8º A atuação dos membros da COMDEC, do CODEC e dos demais agentes públicos ou colaboradores formalmente designados para atividades de Proteção e Defesa Civil será considerada serviço público relevante, sem prejuízo das disposições específicas desta Lei quanto à remuneração.

Art. 9º A COMDEC integrará a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e terá a seguinte organização:

I – Presidência;

II – Diretoria de Operações;

III – Grupo de Atividades Fundamentais – GRAF;

IV – Conselho de Entidades Não Governamentais – CENG; e

V – Núcleos de Proteção e Defesa Civil – NUDEC.

Art. 10. A Presidência da COMDEC será exercida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que será auxiliado pelo Vice-Prefeito, na condição de Adjunto da Presidência.

§ 1º Compete ao Adjunto auxiliar o Presidente da COMDEC na coordenação e articulação das ações de Proteção e Defesa Civil.

§ 2º Nas ausências, impedimentos ou afastamentos do Presidente da COMDEC, o Adjunto poderá exercer as atribuições administrativas e de coordenação da COMDEC que lhe forem delegadas, observadas as competências legais do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º O exercício da função de Adjunto da Presidência da COMDEC pelo Vice-Prefeito não implica substituição ou sucessão no cargo de Prefeito Municipal, que observará as disposições da Constituição Federal, da legislação aplicável e da Lei Orgânica Municipal.

Art. 11. Compete ao Presidente da COMDEC:

I – coordenar e orientar as atividades da COMDEC;

II – articular a atuação da COMDEC com os demais órgãos e entidades públicas e privadas;

III – convocar e presidir as reuniões da COMDEC, quando necessário;

IV – designar os servidores e colaboradores que atuarão nas atividades da COMDEC, observada a legislação aplicável; e

V – exercer outras atribuições previstas nesta Lei e em regulamento.

Art. 12. O Vice-Prefeito exercerá, sem prejuízo das atribuições próprias de seu mandato, a função de Adjunto da Presidência da COMDEC.

Parágrafo único. O exercício da função prevista no caput não constitui cargo público autônomo, não implica criação de nova unidade administrativa e não gera, por si só, direito a remuneração, gratificação ou vantagem pecuniária específica.

Art. 13. A Diretoria de Operações será composta por:

I – um Diretor de Operações; e

II – um Secretário.

Art. 14. O Diretor de Operações será designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, preferencialmente dentre pessoas que possuam experiência, capacitação ou conhecimento na área de Proteção e Defesa Civil.

Art. 15. Compete ao Diretor de Operações:

I – auxiliar o Presidente e o Adjunto da Presidência na coordenação das atividades da COMDEC;

II – coordenar as atividades operacionais de Proteção e Defesa Civil, observadas as competências dos demais órgãos municipais;

III – articular a atuação do GRAF, do CENG e dos NUDEC;

IV – acompanhar as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

V – exercer, nos termos desta Lei, a função de Gestor do FUMDEC; e

VI – exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Presidente da COMDEC.

Art. 16. O Secretário da Diretoria de Operações será designado pelo Presidente da COMDEC e exercerá as atribuições administrativas que lhe forem determinadas.

Art. 17. O Grupo de Atividades Fundamentais – GRAF será constituído por representantes dos órgãos da Administração Pública Municipal, indicados pelos respectivos titulares e designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das atividades do GRAF representantes de órgãos e entidades estaduais, federais e privadas que possuam atuação relacionada à Proteção e Defesa Civil, observadas suas respectivas competências.

Art. 18. O Conselho de Entidades Não Governamentais – CENG será constituído por representantes de entidades de classe, organizações assistenciais, culturais, clubes de serviço, associações e outras organizações da sociedade civil existentes no Município que possam colaborar com as ações de Proteção e Defesa Civil.

Parágrafo único. O CENG terá caráter de articulação e cooperação social, não substituindo as competências administrativas da COMDEC ou as atribuições do CODEC.

Art. 19. Os Núcleos de Proteção e Defesa Civil – NUDEC serão constituídos por grupos comunitários destinados à participação social, à mobilização comunitária, à prevenção de riscos e à colaboração na busca de soluções para problemas locais relacionados à Proteção e Defesa Civil.

Parágrafo único. A constituição, organização e funcionamento dos NUDEC serão definidos em regulamento, respeitada a participação voluntária da comunidade.

Art. 20. No prazo de até 90 (noventa) dias contados da instalação da COMDEC, será elaborado seu Regimento Interno, que disciplinará sua organização e funcionamento e será aprovado por Decreto Municipal.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

Art. 21. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMDEC, fundo especial de natureza contábil, vinculado ao órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Proteção e Defesa Civil, destinado ao financiamento das ações previstas nesta Lei e na legislação aplicável.

§ 1º O FUMDEC tem por finalidade captar, receber, controlar e aplicar recursos financeiros destinados às ações municipais de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação relacionadas a riscos e desastres.

§ 2º A gestão administrativa do FUMDEC será exercida pelo Diretor de Operações da COMDEC, que atuará na condição de Gestor do Fundo, sem prejuízo das competências do Chefe do Poder Executivo, do ordenador de despesas e dos órgãos municipais responsáveis pela contabilidade, finanças, controle interno e demais áreas competentes.

§ 3º A ordenação das despesas do FUMDEC caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou a agente público por ele formalmente delegado, observadas as normas orçamentárias, financeiras, contábeis, de contratação pública e de controle aplicáveis.

§ 4º O FUMDEC não terá personalidade jurídica própria, devendo suas receitas e despesas integrar o orçamento e a contabilidade do Município, na forma da legislação aplicável.

Art. 22. Constituem receitas do FUMDEC:

I – dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento municipal e os créditos adicionais que lhe forem destinados;

II – recursos transferidos pela União, pelo Estado ou por outros entes públicos, mediante convênios, transferências, termos, instrumentos congêneres ou programas de Proteção e Defesa Civil;

III – auxílios, subvenções, contribuições e transferências de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, quando legalmente admitidos e destinados às ações de Proteção e Defesa Civil;

IV – recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, quando legalmente admitidos e destinados às finalidades do Fundo;

V – saldos financeiros apurados ao final de cada exercício, na forma da legislação aplicável;

VI – recursos decorrentes de créditos adicionais destinados ao atendimento de situações de emergência ou de estado de calamidade pública, quando legalmente destinados ao Fundo;

VII – recursos oriundos de emendas parlamentares, quando legalmente destinados às ações de Proteção e Defesa Civil;

VIII – rendimentos decorrentes de aplicações financeiras das disponibilidades do Fundo, observada a legislação aplicável; e

IX – outros recursos que lhe forem legalmente destinados.

§ 1º O saldo positivo do FUMDEC apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, observadas as normas de direito financeiro.

§ 2º Os recursos do FUMDEC serão movimentados em conta bancária específica e sua aplicação dependerá da correspondente previsão orçamentária ou da abertura do crédito adicional cabível, observadas as normas de direito financeiro.

§ 3º É vedada a utilização dos recursos do FUMDEC em finalidade diversa das ações de Proteção e Defesa Civil previstas nesta Lei e na legislação aplicável.

Art. 23. Compete ao Gestor do FUMDEC:

I – elaborar, em conjunto com a COMDEC, a proposta do plano anual de aplicação dos recursos do Fundo e submetê-la à apreciação do CODEC;

II – acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo;

III – adotar, no âmbito de suas atribuições, as providências administrativas necessárias à execução das despesas regularmente autorizadas;

IV – manter organizados os registros e documentos relativos às receitas e despesas do Fundo;

V – elaborar relatórios periódicos de execução e a prestação anual de contas, com o apoio dos setores municipais de contabilidade e finanças;

VI – encaminhar ao CODEC os relatórios e a prestação anual de contas para análise e manifestação; e

VII – observar as normas de controle interno, externo, transparência e prestação de contas aplicáveis aos fundos públicos.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

Art. 24. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CODEC, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, no âmbito das competências estabelecidas nesta Lei, destinado a promover a participação social e acompanhar a execução da política municipal de Proteção e Defesa Civil e a aplicação dos recursos do FUMDEC.

Art. 25. Compete ao CODEC:

I – apreciar e emitir manifestação sobre as diretrizes e o plano anual de aplicação dos recursos do FUMDEC, observadas a legislação orçamentária e a disponibilidade financeira;

II – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FUMDEC, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno e externo;

III – analisar os relatórios periódicos de execução e a prestação anual de contas apresentada pelo Gestor do Fundo, emitindo manifestação;

IV – propor diretrizes e prioridades para as ações municipais de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação relacionadas a riscos e desastres;

V – sugerir medidas destinadas ao aperfeiçoamento da política municipal de Proteção e Defesa Civil;

VI – acompanhar a execução das ações financiadas com recursos do FUMDEC;

VII – promover a participação da sociedade civil nas discussões relacionadas à Proteção e Defesa Civil; e

VIII – exercer outras atribuições correlatas previstas em regulamento, desde que compatíveis com sua natureza e competências legais.

§ 1º As deliberações do CODEC não substituem as competências legais do Chefe do Poder Executivo, do ordenador de despesas, dos órgãos responsáveis pela contabilidade, finanças, licitações, contratos, controle interno ou de quaisquer outros órgãos e agentes públicos competentes.

§ 2º A aquisição de bens, a contratação de serviços e a execução de obras com recursos do FUMDEC serão realizadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, observadas a legislação de contratações públicas, as normas orçamentárias e financeiras e as demais disposições legais aplicáveis.

§ 3º O CODEC poderá solicitar informações e documentos relacionados à execução das ações de Proteção e Defesa Civil e à aplicação dos recursos do FUMDEC, observadas as competências legais dos órgãos responsáveis.

Art. 26. O CODEC será composto por 5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a seguinte composição:

I – 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito, que exercerá a Presidência do Conselho;

II – 2 (dois) servidores públicos municipais com atuação na COMDEC; e

III – 2 (dois) representantes da sociedade civil do Município, escolhidos dentre pessoas ou representantes de entidades com atuação relevante nas áreas relacionadas à Proteção e Defesa Civil.

§ 1º A indicação dos representantes da sociedade civil observará critérios de participação, representatividade e interesse público, na forma do regulamento.

§ 2º O mandato dos membros do CODEC será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, na forma do regulamento.

§ 3º Os membros titulares serão substituídos pelos respectivos suplentes em suas ausências ou impedimentos.

§ 4º A perda da condição que fundamentou a indicação do membro poderá ensejar sua substituição, observado o procedimento estabelecido em regulamento.

§ 5º A periodicidade das reuniões, o quórum, o processo de deliberação e as demais regras de funcionamento do CODEC serão estabelecidos em seu Regimento Interno, aprovado pelo colegiado e homologado por Decreto Municipal.

§ 6º Os membros do CODEC não serão remunerados pelo exercício de suas funções, sendo sua participação considerada serviço público relevante.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DA REGULAMENTAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a legislação orçamentária e financeira vigente e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 28. A execução financeira do FUMDEC observará as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da legislação de contratações públicas, da legislação municipal orçamentária e das demais normas aplicáveis.

Art. 29. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua publicação, especialmente quanto:

I – à organização e ao funcionamento da COMDEC;

II – à constituição e ao funcionamento do GRAF, do CENG e dos NUDEC;

III – à organização e ao funcionamento do CODEC;

IV – aos procedimentos de gestão, execução, controle e prestação de contas do FUMDEC; e

V – aos demais procedimentos necessários à execução desta Lei.

Art. 30. O Poder Executivo poderá promover, por decreto, os ajustes necessários na estrutura administrativa para a execução desta Lei, desde que não implique criação ou aumento de despesas, cargos ou funções não autorizados por lei.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Senhor Prefeito em 09 de setembro de 2026.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:3ACFA847