ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 664/2020 DE 29 DE JULHO DE 2020.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a maior demanda dos serviços médicos e hospitalares prestados a coletividade pelo HOSPITAL E MATERNIDADE DE ITAPERUÇU, na forma do Convênio nº 002/2018, em razão do agravamento da doença COVID-19 no Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal aditar o Convênio nº 002/2018, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU e o HOSPITAL E MATERNIDADE DE ITAPERUÇU, mediante o acréscimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no valor do repasse mensal, ou seja, passando este de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) mensais, para atendimento às finalidades de seu objeto.
Art. 2º As despesas resultantes correrão à conta da dotação orçamentária especifica, conforme estabelecido no Termo de Convênio.
Art. 3º A presente Lei entra em vigência na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de julho de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, 29 de julho de 2020.
HELIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:3AD0C8AD