ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.741/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Cafelândia, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.470.000,00 (um milhão quatrocentos e setenta mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
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1 |
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA |
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1.001 |
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA |
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09.272.0020.2-001 |
IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DO FAPES |
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3.1.90.01.00.00 |
APOSENTADORIA DO RPPS |
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10 |
40 |
Regime Proprio de Previdência Social |
Suplementar |
1.450.000,00 |
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1 |
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA |
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1.001 |
FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA |
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09.272.0020.2-001 |
IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DO FAPES |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|||
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100 |
1 |
Recursos do Tesouro |
Suplementar |
20.000,00 |
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
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EXCESSO |
FONTE |
VALOR |
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121801110000000000 - CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO |
40 |
725.000,00 |
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721803110000000000 - CPSSS PATRONAL SERVIDOR CIVIL ATIVO |
40 |
725.000,00 |
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136001110000000000 - CESSÃO DO DIREITO DE OPERAC. DE PAGAMENTO |
1 |
20.000,00 |
| TOTAL |
1.470.000,00 |
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
ESTANISLAU M. FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:3ADA19E4