ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 123/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2019, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 92/2018 de 14 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentária:
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ORGÃO/UNIDADE |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.11 – Fundo Municipal de Saúde |
10.301.1300.2.033 – Ações e Serviços Públicos de Saúde |
3.1.90.04.00.00.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
303 – Saúde percentual vinculados aos recursos (EC 29/2000) |
25.000,00 |
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TOTAL |
25.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação da(s) seguintes Dotações Orçamentárias:
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ORGÃO/UNIDADE |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.11 – Fundo Municipal de Saúde |
10.301.1300.2.033 – Ações e Serviços Públicos de Saúde |
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
303 – Saúde percentual vinculados aos recursos (EC 29/2000) |
25.000,00 |
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TOTAL |
25.000,00 |
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Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a suplementar por ato próprio o crédito especial de que trata esta lei, nos termos do Art. 6º da Lei Nº 90/2018 (Lei Orçamentária Anual –LOA).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 03 de julho de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:3ADB17A4