ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 123/2019

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2019, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 92/2018 de 14 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentária:

 

ORGÃO/UNIDADE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

DESCRIÇÃO CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.11 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.1300.2.033 – Ações e Serviços Públicos de Saúde

3.1.90.04.00.00.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

303 – Saúde percentual vinculados aos recursos (EC 29/2000)

25.000,00

TOTAL

25.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação da(s) seguintes Dotações Orçamentárias:

 

ORGÃO/UNIDADE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

DESCRIÇÃO CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.11 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.1300.2.033 – Ações e Serviços Públicos de Saúde

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

303 – Saúde percentual vinculados aos recursos (EC 29/2000)

25.000,00

TOTAL

25.000,00

 

Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a suplementar por ato próprio o crédito especial de que trata esta lei, nos termos do Art. 6º da Lei Nº 90/2018 (Lei Orçamentária Anual –LOA).

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 03 de julho de 2019.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:3ADB17A4