ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2086/2026

LEI Nº 2086/2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

F A Z S A B E R,

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder subvenção através de emendas parlamentares do Deputado Federal Luiz Carlos Hauly nº 18670005, destinada à APAE e do Senador Oriovisto Guimarães emenda nº 40890015 para o Serviço de Obras Sociais - S.O.S - e Lar Padre Calógero Gaziano, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.

 

ENTIDADE

PROGRAMA/PROJETO

VALOR - R$

APAE

- Custeio a título de incremento temporário para o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e Idosos executados pela APAE de Porecatu.

100.000,00

SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – S.O.S

 

- Atender adolescente em situação de vulnerabilidade social e/ou risco social e pessoal, favorecendo e garantindo a permanência e aquisição de hábitos e habilidades para a convivência familiar, escolar, na comunidade e no mundo do trabalho;

- Acompanhar, auxiliar e orientar os adolescentes em conflito com a “Liberdade Assistida”, conforme a Lei Federal 12.594/2012.

150.000,00

LAR PADRE CALÓGERO GAZIANO

- Atender às necessidades dos idosos acolhidos no Lar;

- Contribuir para a redução de gastos mensais da entidade com itens de gêneros alimentícios, bem como viabilizar a renovação de materiais de cama, mesa, banco e utensílios de copa e cozinha.

100.000,00

 

§ Único - As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:

I - Prestação de contas no Sistema Integrado de Transferências – SIT- do Tribunal de contas do Estado do Paraná.

I I - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;

III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;

IV - Comprovação de que o projeto, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis. (20.08.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:3ADD8C8E