ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.098 - REPUBLICAÇÃO

Institui gratificação pelo exercício de função aos servidores efetivos do Poder Legislativo do município de Corumbataí do Sul, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Alexandre Donato, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituída gratificação aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal que, por necessidade administrativa, exerçam atribuições, responsabilidades e encargos decorrentes de atividades diversas das previstas no cargo de sua investidura.

Art. 2º A gratificação de que trata o art. 1º será concedida nas seguintes condições e percentuais:

I – ao servidor efetivo designado para atuar no Setor de Compras e Licitação, será concedida gratificação de 70% (setenta por cento) sobre o vencimento base do cargo ocupado;

II – ao servidor efetivo designado para a atualização do Processo Legislativo e demais atos no site institucional da Câmara Municipal, será concedida gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base do cargo ocupado;

III – ao servidor efetivo designado para atuar nos setores de Recursos Humanos e Tesouraria, será concedida gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base do cargo ocupado.

Art. 3º As atribuições dos servidores designados para as funções gratificadas serão as seguintes:

I – servidor designado para o Setor de Compras e Licitação:

a) planejar, organizar e executar processos de compras e licitações, observando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência;

b) elaborar termos de referência, editais e demais documentos necessários aos processos licitatórios;

c) acompanhar os contratos administrativos e fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais;

d) manter atualizados os registros e relatórios sobre os processos de compras e licitações realizados pela Câmara Municipal.

II – servidor designado para a atualização do Processo Legislativo e demais atos no site institucional:

a) atualizar e publicar no site institucional da Câmara Municipal os atos normativos, portarias, resoluções e demais documentos legislativos;

b) manter atualizado o sistema de acompanhamento das proposições legislativas;

c) garantir a transparência e a acessibilidade das informações legislativas, conforme determina a legislação vigente;

d) auxiliar na implementação de melhorias e modernização dos meios eletrônicos de divulgação legislativa.

III – servidor designado para os setores de Recursos Humanos e Tesouraria:

a) realizar o controle de frequência, registros funcionais, admissões, exonerações e demais atos administrativos relacionados aos servidores da Câmara Municipal;

b) gerenciar a folha de pagamento e garantir o cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas;

c) prestar apoio na elaboração do planejamento orçamentário e financeiro da Câmara Municipal;

d) organizar e manter atualizados os registros contábeis e fiscais pertinentes à tesouraria da Casa Legislativa.

Art. 4º A gratificação prevista nesta Lei será incorporada ao cálculo de férias, 13º salário e demais vantagens de caráter remuneratório, respeitada a legislação vigente.

Art. 5º A designação dos servidores para o exercício das funções previstas nesta Lei será formalizada por Portaria do Presidente da Câmara Municipal, com duração conforme a necessidade administrativa, podendo ser revogada a qualquer tempo.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Corumbataí do Sul, em 28 de agosto de 2025.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito

 


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:3AE17809