ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1288/2020

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, Especial e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 344.100,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e cem reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 373..............344.100,00

Total ...........................R$ 344.100,00

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata o artigo anterior, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação do Programa conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Programa

OBJETO

FONTE

VALOR R$

Fundo a Fundo Saúde Estadual (Receita 118)

Aquisição de equipamentos e veículos.

373

344.100,00

Valor a incluir no orçamento desta Lei

344.100,00

 

Art. 3.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.02 – Departamento de Recursos Humanos

0412204012.016000 – Atividades da Administração de Pessoal

3.1.91.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – 000...........40.000,00

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

1751120011.002000 – Perfuração e Instalação de Poços Artesianos

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................21.000,00

Total ...................R$ 61.000,00

 

Art. 4º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.02 – Departamento de Recursos Humanos

0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal

3.3.91.97.00.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – 000...........61.000,00

Total ...........................R$ 61.000,00

 

Art. 5.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 177.070,00 (cento e setenta e sete mil e setenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

09 –SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824408052.004000 – CRAS

3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição – 957............25.000,00

3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição – 958..........112.800,00

3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição – 960............19.320,00

3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição – 961............19.950,00

Total ..........................R$ 177.070,00

 

Art. 6.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata o artigo anterior, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação dos Programas conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Programa

OBJETO

FONTE

VALOR R$

Benefícios Eventuais – Covid 19

Para aquisição de matérias e serviços para distribuição.

957

25.000,00

Acolhimento – Covid 19

Para aquisição de matérias e serviços para distribuição.

958

112.800,00

Alimentação – Covid 19

Para aquisição de matérias e serviços para distribuição.

960

19.320,00

EPI – Covid 19

Para aquisição de matérias e serviços para distribuição.

961

19.950,00

Valor a incluir no orçamento desta Lei

177.070,00

 

Art. 7º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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