ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 68

Ementa: Institui a estrutura organizacional para elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Tomazina referente ao decênio 2026–2036 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tomazina;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 214 da Constituição Federal, que estabelece o Plano Nacional de Educação como instrumento articulador do Sistema Nacional de Educação, com vigência decenal;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036 e estabelece objetivos, metas e estratégias para a política educacional brasileira, organizados em torno dos pilares acesso, qualidade e equidade;

 

CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Educação constitui referência obrigatória para a elaboração dos Planos Estaduais, Distrital e Municipais de Educação, no regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

 

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação é instrumento de planejamento de longo prazo, responsável por definir diretrizes, metas e estratégias para a educação no âmbito municipal, devendo ser elaborado de forma democrática, com ampla participação da sociedade civil, dos profissionais da educação e do poder público;

 

CONSIDERANDO as orientações metodológicas da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (SASE) do Ministério da Educação, expressas no Guia Metodológico de Elaboração dos Planos Decenais de Educação e disseminadas no âmbito da Rede de Cooperação Técnica;

 

CONSIDERANDO que as etapas de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do PME constituem processo contínuo, articulado e baseado em evidências;

 

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Educação em assegurar suporte técnico, operacional e administrativo ao processo de elaboração normativa,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional para a elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Tomazina, referente ao decênio 2026–2036, composta pelas seguintes instâncias: I — Comissão Gestora; II — Equipe Técnica; III — Grupos de Trabalho (GTs).

 

Parágrafo único. As instâncias de que trata o caput atuarão de forma articulada, complementar e contínua, visando assegurar qualidade técnica, participação social, viabilidade institucional e coerência metodológica ao Plano Municipal de Educação.

 

Art. 2º A elaboração do Plano Municipal de Educação observará as diretrizes metodológicas da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (SASE) do Ministério da Educação, contemplando, obrigatoriamente, as seguintes etapas: I — diagnóstico da realidade educacional do Município, fundamentado em dados oficiais e em escuta participativa; II — identificação e análise dos problemas educacionais prioritários; III — definição de objetivos, metas e estratégias compatíveis com o PNE 2026–2036 e com as especificidades locais; IV — consulta e validação social ampla e documentada; V — elaboração e revisão do texto-base da minuta de Projeto de Lei do PME; VI — encaminhamento do Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal.

 

CAPÍTULO II — DA COMISSÃO GESTORA

Art. 3º A Comissão Gestora constitui instância de coordenação política, institucional e deliberativa do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 4º Compete à Comissão Gestora: I — coordenar o processo geral de elaboração do PME; II — definir diretrizes, cronograma detalhado e organização geral dos trabalhos; III — instituir e supervisionar as atividades da Equipe Técnica e dos Grupos de Trabalho; IV — garantir a efetiva participação social e a publicidade dos atos praticados; V — validar o diagnóstico educacional do Município; VI — deliberar sobre objetivos, metas e estratégias do PME; VII — aprovar a versão final do texto-base do Plano Municipal de Educação; VIII — acompanhar a tramitação da proposição legislativa perante o Poder Legislativo Municipal; IX — articular-se com os Poderes Executivo e Legislativo, com o Conselho Municipal de Educação, com o Fórum Municipal de Educação e com a Rede de Cooperação Técnica do MEC; X — assegurar as condições institucionais e operacionais para o pleno desenvolvimento dos trabalhos; XI — designar os Coordenadores dos Grupos de Trabalho; XII — definir e distribuir os eixos temáticos dos Grupos de Trabalho, com base no PNE 2026–2036; XIII — deliberar sobre casos omissos e questões operacionais supervenientes durante o processo de elaboração.

 

Art. 5º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I — 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; II — 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; III — 1 (um) representante da rede estadual de ensino com atuação no Município; IV — 1 (um) representante da Câmara Municipal de Tomazina; e V — 1 (um) representante do Sindicato representativo dos servidores da educação municipal ou, na sua ausência, de entidade representativa da categoria no âmbito local.

 

§ 1º Para cada vaga de membro titular prevista nos incisos I a V deste artigo, a respectiva instituição ou órgão indicará formalmente 1 (um) membro suplente, o qual substituirá o titular em suas ausências e impedimentos eventuais.

 

§ 2º Os membros da Comissão Gestora serão nomeados por Decreto do Poder Executivo Municipal, mediante indicação formal das respectivas instituições, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da publicação deste ato normativo.

 

§ 3º A coordenação geral da Comissão Gestora será exercida por um dos representantes da Secretaria Municipal de Educação, designado no ato de nomeação, a quem competirá presidir as reuniões e representar o colegiado externamente.

 

§ 4º A Comissão Gestora reunir-se-á ordinariamente segundo cronograma aprovado e, extraordinariamente, por convocação do seu Coordenador Geral ou por solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros.

 

§ 5º As sessões da Comissão Gestora serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos presentes e devidamente registradas em ata circunstanciada.

 

§ 6º O exercício das atribuições na Comissão Gestora é considerado serviço público relevante, não ensejando remuneração, gratificação ou vantagem pecuniária de qualquer natureza.

 

CAPÍTULO III — DA EQUIPE TÉCNICA

Art. 6º A Equipe Técnica constitui instância de suporte técnico-operacional, responsável pela condução metodológica, levantamento, tratamento e análise de dados, bem como pela sistematização do conteúdo do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 7º Compete à Equipe Técnica: I — levantar, analisar e consolidar dados educacionais de fontes oficiais, prioritariamente do INEP, do IBGE e da Plataforma do Plano de Ações Articuladas (PAR); II — elaborar o diagnóstico circunstanciado da realidade educacional do Município, apontando vulnerabilidades, gargalos e desigualdades locais; III — avaliar indicadores e metas dos planos anteriores, mensurando a eficácia do ciclo decenal precedente; IV — assessorar metodologicamente os Grupos de Trabalho na formulação da árvore de problemas e da matriz de causas e efeitos; V — aplicar e orientar os trabalhos com base no Guia Metodológico do Ministério da Educação (MEC); VI — compilar e sistematizar as contribuições advindas das consultas e audiências públicas; VII — assegurar a consonância entre o diagnóstico fático, os objetivos fixados, as metas quantitativas e as estratégias propostas; VIII — redigir relatórios periódicos, notas técnicas e a minuta preliminar do texto-base do PME; IX — uniformizar a terminologia, os conceitos e o padrão técnico-redacional dos documentos; X — prestar assessoramento técnico contínuo à Comissão Gestora; XI — manter interlocução com a Rede de Cooperação Técnica do MEC e com a Coordenação Estadual da SASE.

 

Parágrafo único. A Equipe Técnica possui natureza estritamente executiva e consultiva, incumbindo-lhe submeter estudos, subsídios e relatórios à apreciação e deliberação da Comissão Gestora.

 

Art. 8º A Equipe Técnica será composta por, no mínimo, 6 (seis) membros titulares, designados pelo Secretário Municipal de Educação mediante Portaria.

 

Art. 9º A composição da Equipe Técnica observará a seguinte representatividade: I — 2 (dois) servidores integrantes do corpo técnico-pedagógico da Secretaria Municipal de Educação; II — 1 (um) profissional com atuação na área de gestão curricular e práticas pedagógicas; III — 1 (um) profissional com atuação na Educação Infantil; IV — 1 (um) profissional com atuação no Ensino Fundamental; e V — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo ou de Planejamento e Finanças.

 

§ 1º A Equipe Técnica será integrada, preferencialmente, por servidores públicos efetivos de carreira, com qualificação multidisciplinar voltada a: I — estatísticas, indicadores e avaliação educacional; II — planejamento governamental e políticas públicas; III — orçamento público e gestão financeira da educação; IV — elaboração de atos normativos e redação oficial; V — diretrizes curriculares e modalidades de ensino.

 

§ 2º Em razão do caráter contínuo das atividades técnicas, não haverá nomeação prévia de suplentes, procedendo-se à substituição do membro titular por nova Portaria da Secretaria Municipal de Educação em caso de vacância ou impedimento definitivo.

 

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio administrativo e os recursos materiais necessários ao funcionamento da Equipe Técnica.

 

§ 4º A coordenação executiva da Equipe Técnica será exercida por servidor nominalmente designado na Portaria de composição.

 

CAPÍTULO IV — DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 10. Os Grupos de Trabalho (GTs) são instâncias consultivas de caráter temático e participativo, estruturadas em consonância com os eixos do Plano Nacional de Educação 2026–2036.

 

Art. 11. Compete aos Grupos de Trabalho: I — analisar a situação educacional do Município no âmbito do respectivo eixo temático, a partir dos diagnósticos e dados fornecidos; II — mapear e hierarquizar os problemas educacionais locais pertinentes à sua área; III — construir a matriz de causas e efeitos referente ao seu segmento; IV — propor objetivos, metas e estratégias para integração ao PME, compatíveis com a realidade local e as metas federais; V — participar das reuniões de escuta e das sessões de validação; VI — encaminhar os relatórios de propostas à Equipe Técnica nos prazos fixados pela Comissão Gestora.

 

Art. 12. Os Grupos de Trabalho serão estruturados por eixos temáticos alinhados ao PNE 2026–2036, compreendendo, entre outros: I — Educação Infantil; II — Alfabetização e Ensino Fundamental; III — Ensino Médio e articulação com a Educação Profissional e Tecnológica; IV — Educação Integral e em tempo integral; V — Diversidade, Inclusão e Equidade (Educação Especial, Indígena, Quilombola, do Campo e Educação de Jovens e Adultos); VI — Valorização dos Profissionais da Educação; VII — Gestão Democrática, Estrutura e Funcionamento da Educação Básica; VIII — Financiamento da Educação e Controle Social; IX — Conectividade, Infraestrutura Escolar e Tecnologias Digitais na Educação; X — Articulação com a Educação Superior, conforme a relevância e as demandas locais.

 

Parágrafo único. A Comissão Gestora fixará, por ato próprio, a quantidade final de eixos temáticos, autorizada a aglutinação de temas afins para adequação à estrutura operacional do Município.

 

Art. 13. Cada Grupo de Trabalho será estruturado com: I — 1 (um) Coordenador, designado pela Comissão Gestora; II — 1 (um) Relator, eleito pelos integrantes do Grupo de Trabalho durante a primeira reunião de trabalho.

 

§ 1º Incumbe ao Coordenador conduzir as sessões de trabalho, zelar pela aplicação da metodologia e articular o fluxo de informações com a Equipe Técnica.

 

§ 2º Incumbe ao Relator lavrar os registros dos debates, compilar as propostas e encaminhar o relatório temático à Equipe Técnica no prazo regulamentar.

 

Art. 14. A participação nos Grupos de Trabalho será aberta à sociedade civil e à comunidade escolar, mediante Edital de Chamamento Público divulgado no Diário Oficial e nos canais oficiais do Município.

 

§ 1º A inscrição dos interessados será realizada por meio eletrônico ou presencial, na forma e prazo estabelecidos no edital de chamamento.

 

§ 2º A atuação nos Grupos de Trabalho tem caráter voluntário e não remunerado, inexistindo vínculo funcional ou empregatício com o Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º A convocação de servidores municipais para participação nas reuniões observará a conveniência administrativa, dando-se preferência a horários que não prejudiquem o regular funcionamento dos serviços públicos essenciais da rede de ensino.

 

§ 4º O chamamento público garantirá a representatividade equilibrada entre profissionais da educação, gestores escolares, estudantes maiores de idade, pais ou responsáveis legais e representantes de entidades organizadas da sociedade civil.

 

§ 5º A relação final dos membros habilitados para cada Grupo de Trabalho será homologada por Portaria do Secretário Municipal de Educação e publicada no Diário Oficial do Município.

 

CAPÍTULO V — DO FLUXO METODOLÓGICO E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 15. O processo de elaboração do Plano Municipal de Educação seguirá o seguinte fluxo procedimental: I — levantamento e compilação de dados estatísticos pela Equipe Técnica; II — remessa dos diagnósticos preliminares aos Grupos de Trabalho para análise e elaboração de propostas temáticas; III — consolidação das propostas dos Grupos de Trabalho pela Equipe Técnica e redação da minuta preliminar do texto-base; IV — análise preliminar e validação técnica da minuta pela Comissão Gestora; V — realização obrigatória de Consulta Pública e Audiência Pública para apresentação da minuta à população, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias para recebimento de emendas e sugestões; VI — sistematização final das contribuições públicas pela Equipe Técnica e submissão à Comissão Gestora; VII — aprovação formal do texto consolidado pela Comissão Gestora; VIII — elaboração da mensagem executiva e encaminhamento da matéria sob a forma de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Tomazina.

 

Art. 16. Todos os atos, convocações, editais, atas de reunião, relatórios diagnósticos e versões preliminares da minuta serão publicados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e no Portal da Transparência, assegurando-se o acesso à informação e a rastreabilidade do processo participativo.

 

CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. As instâncias criadas por este Decreto têm natureza temporária, extinguindo-se com o protocolo do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação (2026–2036) perante o Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 18. Aprovado o Plano Municipal de Educação e convertida a proposição em lei, as etapas subsequentes de implementação, monitoramento e avaliação periódica das metas decenais competirão às instâncias permanentes do Sistema Municipal de Ensino, especialmente ao Conselho Municipal de Educação e ao Fórum Municipal de Educação, na forma da legislação em vigor.

 

Art. 19. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 20. Os casos omissos ou as dúvidas decorrentes da aplicação deste Decreto serão solucionados pela Comissão Gestora, mediante parecer prévio da Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Tomazina/PR, 17 de setembro de 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito Municipal de Tomazina 


Publicado por:
Andre Cipriano da Silva de Campos
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