ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1260 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

Sumula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2025, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores e por excesso de arrecadação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2025, no valor de R$ 272.008,64 (duzentos e setenta e dois mil e oito reais e sessenta e quatro centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

3.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO

8

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA

8

Garantir os Direitos Sócio assistenciais das Pessoas e Famílias

 

PROJ/ATIV.

2.008

Manter o Fundo Mun. De Assistência Social - Atenção Básica

 

Fonte e Recursos

1749

00749.00935.09.06.05.07.2.661.0000 Transf. Est. progr. vidas Aquecidas 749

 

3.3.90.30.00

1749

Material de Consumo

11.939,31

3.3.90.32.00

1749

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB.

30.000,00

Fonte e Recursos

1021

01021.01021.09.06.05.19.2.661.0000 Fundo Estadual de Ass. Social - Incentivo Ben. Ev. COVID-19

 

3.3.90.48.00

1021

Outros Auxílios Financeiro a Pessoas e Famílias

1.096,24

Fonte e Recursos

02798

Transferência Fed. FMAS - Emendas Ass. Social

 

3.3.90.30.00

02798

Material de Consumo

50.000,00

3.3.90.39.00

02798

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

53.118,50

UNIDADE

3.004

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

FUNÇÃO

8

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

241

ASSISTÊNCIA AO IDOSO

 

PROGRAMA

7

ATENÇÃO AO IDOSO

 

PROJ/ATIV.

2.007

MANTER O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

Fonte e Recursos

1793

01793.00900.09.06.05.05.2.661.0000 - Transf. Rec. FEDI Fundo Est. dos Dir. do Idoso

 

3.3.90.30.00

793

Material de Consumo

15.273,76

3.3.90.39.00

793

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

25.267,02

UNIDADE

3.006

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

FUNÇÃO

8

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA

29

ATENÇÃO AO DIREITOS DA MULHER

 

PROJ/ATIV.

2046

MANTER O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

Fonte e Recursos

1737

01737.00934.09.06.05.06.2.661.0000 - Transferência Estadual. Fundo Mun. Mulher

 

4.4.90.52.00

1737

Equipamentos e Material Permanente

85.313,81

 

 

SOMA GERAL

272.008,64

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:

 

 

Fonte de Recurso

DESCRIÇÃO

VALOR

1737

01737.00934.09.06.05.06.2.661.0000

Transferência Estadual. Fundo Mun. Mulher

85.313,81

1749

00749.00935.09.06.05.07.1.661.0000

Transf. Est. progr. vidas Aquecidas 749

41.939,31

1021

01021.01021.09.06.05.19.2.661.0000

Fundo Estadual de Ass. Social - Incentivo Ben. Ev. COVID-19

1.096,24

1793

01793.00900.09.06.05.05.2.661.0000

Transf. Rec. FEDI Fundo Est. dos Dir. do Idoso

40.540,78

02798

02798.01006.12.06.01.02.1.665.3110

Transferência Fed. FMAS - Emendas Ass. Social

103.118,50

 

 

SOMA.......................................

272.008,64

 

Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1240/2024 de 26 de novembro de 2024 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1236/2024 de 23 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 28 de fevereiro de 2025.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessé Schueda Rocha
Código Identificador:3AEFAE41