ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1260 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Sumula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2025, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores e por excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2025, no valor de R$ 272.008,64 (duzentos e setenta e dois mil e oito reais e sessenta e quatro centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
03.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL |
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UNIDADE |
3.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO |
8 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA |
8 |
Garantir os Direitos Sócio assistenciais das Pessoas e Famílias |
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PROJ/ATIV. |
2.008 |
Manter o Fundo Mun. De Assistência Social - Atenção Básica |
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Fonte e Recursos |
1749 |
00749.00935.09.06.05.07.2.661.0000 Transf. Est. progr. vidas Aquecidas 749 |
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3.3.90.30.00 |
1749 |
Material de Consumo |
11.939,31 |
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3.3.90.32.00 |
1749 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. |
30.000,00 |
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Fonte e Recursos |
1021 |
01021.01021.09.06.05.19.2.661.0000 Fundo Estadual de Ass. Social - Incentivo Ben. Ev. COVID-19 |
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3.3.90.48.00 |
1021 |
Outros Auxílios Financeiro a Pessoas e Famílias |
1.096,24 |
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Fonte e Recursos |
02798 |
Transferência Fed. FMAS - Emendas Ass. Social |
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3.3.90.30.00 |
02798 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
02798 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
53.118,50 |
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UNIDADE |
3.004 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
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FUNÇÃO |
8 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
241 |
ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
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PROGRAMA |
7 |
ATENÇÃO AO IDOSO |
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PROJ/ATIV. |
2.007 |
MANTER O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
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Fonte e Recursos |
1793 |
01793.00900.09.06.05.05.2.661.0000 - Transf. Rec. FEDI Fundo Est. dos Dir. do Idoso |
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3.3.90.30.00 |
793 |
Material de Consumo |
15.273,76 |
|
3.3.90.39.00 |
793 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
25.267,02 |
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UNIDADE |
3.006 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER |
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FUNÇÃO |
8 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA |
29 |
ATENÇÃO AO DIREITOS DA MULHER |
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PROJ/ATIV. |
2046 |
MANTER O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER |
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Fonte e Recursos |
1737 |
01737.00934.09.06.05.06.2.661.0000 - Transferência Estadual. Fundo Mun. Mulher |
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4.4.90.52.00 |
1737 |
Equipamentos e Material Permanente |
85.313,81 |
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SOMA GERAL |
272.008,64 |
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:
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Fonte de Recurso |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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1737 |
01737.00934.09.06.05.06.2.661.0000 |
Transferência Estadual. Fundo Mun. Mulher |
85.313,81 |
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1749 |
00749.00935.09.06.05.07.1.661.0000 |
Transf. Est. progr. vidas Aquecidas 749 |
41.939,31 |
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1021 |
01021.01021.09.06.05.19.2.661.0000 |
Fundo Estadual de Ass. Social - Incentivo Ben. Ev. COVID-19 |
1.096,24 |
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1793 |
01793.00900.09.06.05.05.2.661.0000 |
Transf. Rec. FEDI Fundo Est. dos Dir. do Idoso |
40.540,78 |
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02798 |
02798.01006.12.06.01.02.1.665.3110 |
Transferência Fed. FMAS - Emendas Ass. Social |
103.118,50 |
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SOMA....................................... |
272.008,64 |
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1240/2024 de 26 de novembro de 2024 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1236/2024 de 23 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 28 de fevereiro de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessé Schueda Rocha
Código Identificador:3AEFAE41