ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 803/2026
SÚMULA.“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO, ESPÉCIE CARGA, TIPO CAMINHÃO 3/4, COM BAÚ, COM NO MÍNIMO 6 TONELADAS, PARA A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS HORTICULTORES DO NORTE PIONEIRO – LA VITTA, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DA LA VITTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, mediante convênio para a Associação Regional dos Horticultores do Norte Pioneiro – LA VITTA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.574.389/0001-90, inscrita nesta municipalidade.
Artigo 2º O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para a transferência dos recursos financeiros é de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Parágrafo Único. A transferência de que dispõe este artigo tem por finalidade a aquisição de 01 (um) Veículo, Espécie carga, tipo caminhão 3/4, com baú, com no mínimo 6 toneladas, destinados exclusivamenteao transporte de produtos da LA VITTA, do Município de Jundiaí do Sul/PR.
Artigo 3º As despesas decorrentes com o cumprimento da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento municipal vigente.
Artigo 4º A Associação Regional dos Horticultores do Norte Pioneiro – LA VITTA deverá prestar constas à Administração Municipal referente aos recursos recebidos, em até 30 (trinta) dias após o devido recebimento, conforme previsto em Termo de Convênio, cuja minuta segue anexa a esta lei.
Parágrafo Único. A Prestação de Contas, dos recursos, será apresentada ao Executivo Municipal, nos prazos previstos, instituídos com as Cláusulas do Termo de Convênio.
Artigo 5º Caberá ao Município e ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a prestação de contas relativa a referida transferência.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga disposições contrárias.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal
Gabinete da Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 16 de janeiro de 2026.
ANEXO I
MINUTA TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº. 000/2026
TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul e a Associação Regional dos Horticultores do Norte Pioneiro – LA VITTA, o presente Convênio de Cooperação que reger-se-á pelas cláusulas e condiçõesabaixo.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, inscrita no CNPJ sob o n.º 76.408.061/0001-54, neste ato representada por seu Prefeito, SR. PAULO ROBERTO PEDRO, doravante denominada simplesmente CONVENENTE e a ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS HORTICULTORES DO NORTE PIONEIRO – LA VITTA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.574.389/0001-90,neste ato representada por seu Presidente, Sr. Belmiro Carlos da Silva, doravante denominada simplesmente CONVENIADA, resolvem na melhor forma do direito, celebrarem entre si o presente TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, mediante as cláusulas e condições que entre si ajustam e acordam:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Este Termo de Cooperação Financeira tem como objetivo o estabelecimento de sistema de cooperação em regime de parceria entre a CONVENENTE e CONVENIADA, visando custear a aquisição de de 01 (um) Veículo, Espécie carga, tipo caminhão 3/4, com baú, com no mínimo 6 toneladas.
§ 1º Neste ato, a CONVENENTE formaliza à CONVENIADA a administração, uso, conservação e demais responsabilidades e despesas de manutenção oriundas dos veículos adquiridos.
§ 2º A CONVENIADA, por este instrumento e na melhor forma do direito declara aceitar o aludido recurso para uso de transporte de produtos para a Associação Regional dos Horticultores do Norte Pioneiro – LA VITTA.
CLÁUSULA SEGUNDA
O valor a ser transferido à Conveniada será de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Parágrafo Único.O veículo a ser adquirido DEVE possuir as seguintes CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS, espécie carga, tipo caminhão 3/4, com baú, combustível diesel, ano de fabricação/modelo não inferior a 2000,com no mínimo 6 toneladas, (em boas condições de uso), veículo que possa se submeter a teste e análise mecânica a fim de constatar o bom funcionamento e conservação do mesmo, com garantia de motor, câmbio e diferencial MÍNIMA de 90 (noventa) dias, macaco compatível com o peso do veículo, estepe, chave de rodas, triângulo e os demais equipamentos exigidos pelo departamento de trânsito que porventura não tenham sido citados nas especificações acima, documentação rigorosamente em dia e que esteja apto a transferir para a licitante, frete e entrega do veículo no Pátio da Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul/PR por conta do fornecedor.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente convênio condiciona as seguintes obrigações:
I – Para a CONVENIADA:
a) Usar o veículo ora adquirido adequadamente, sempre conduzido por pessoa habilitada, com rigor, sua finalidade, capacidade, bem como conservá-lo como se seu fosse, devendo mantê-lo em perfeito estado de conservação e funcionamento, usando, inclusive, a identificação oficial no veículo (PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL - PR);
b) Responsabilizar-se, em caso de dano ao bem, por sua integral reparação, ou, em caso de sua destruição total, pelo pagamento do preço atualizado;
c) Responder civilmente pelos danos que, em função da utilização do bem, causar a terceiros durante a vigência deste Termo;
d) Utilizar o veículo acima mencionado exclusivamente ao transporte de produtos da LA VITTA, conforme definido pela referida Associação;
e) Promover a aquisição de seguro do veículo adquirido, com cobertura contra colisão, incêndio, roubo/furto, acidentes pessoais e danos a terceiros.
II – Para a CONVENENTE:
a) Entregar a quantia líquida e certa de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);
b) Realizar Relatório de Vistoria dos veículos adquiridos, evidenciando em que estado se encontram, bem como o valor de mercado, no momento da efetiva entrega e no momento da restituição (caso necessária);
CLÁUSULA QUARTA
Verificado o descumprimento de quaisquer das condições mencionadas neste instrumento, serão fixadas as responsabilidades decorrentes dos fatos apurados, resguardados os imperativos legais e os preceitos da hierarquia funcional.
CLÁUSULA QUINTA
Este Termo de Cessão de Uso vigorará por 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser aditivado a critério da Administração Municipal, e seus efeitos jurídicos dar-se-ão a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município, cuja providência ficará a cargo da CONVENENTE.
Parágrafo Único. Transcorrido o prazo estipulado nesta Cláusula, a CONVENIADA se compromete a restituir os veículos adquiridos objeto do ajuste nas mesmas condições em que foi recebido, ressalvados os desgastes naturais decorrentes do uso e do decurso do tempo.
CLÁUSULA SEXTA
Considerar-se-á rescindindo o presente termo pela superveniência de lei que venha a torná-lo substancial ou formalmente impraticável.
Pelo representante da CONVENIADA, foi dito que RECEBE os valores para promover a referida aquisição do veículo identificado no presente instrumento na forma nele prescrita.
E, por assim se declararem ajustados, assinam CONVENENTE e CONVENIADA, por seus representantes legais.
Pelo Convenente:
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal
Pela Conveniada:
BELMIRO CARLOS DA SILVA
Presidente
AAssociação Regional dos Horticultores do Norte Pioneiro – LA VITTA
Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 16 de janeiro de 2026.
Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:3AF0C92F