ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 541, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. É revogada a Lei Municipal n° 422, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a readequação da Macrozona Industrial da Comunidade Campina e altera o contido na Lei Municipal n° 243, de 27 de dezembro de 2010 e na Lei municipal n° 248, de 27 de dezembro de 2010, por interesse público e inconsistência legal.
Art. 2º. É revogada a Lei Municipal n° 431, de 04 de setembro de 2013, que dispõe sobre a readequação da Macrozona Industrial da Comunidade Tabatinga e altera o contido na Lei Municipal n° 243, de 27 de dezembro de 2010 e na Lei municipal n° 248, de 27 de dezembro de 2010, por interesse público e inconsistência legal.
Art. 3º. É revogada a Lei Municipal n° 461, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a readequação do uso do solo ao longo da faixa de domínio da BR 376 no território do Município de Tijucas do Sul onde está localizada a Zona de Indústria e Serviços III – ZIS III.
Art. 4º. Todos os atos praticados amparados pelas leis revogadas de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta lei são declarados nulos de pleno direito.
Art. 5o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 2015.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:3AF3E7F9