ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº DE 2877 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº DE 2877 DE JUNHO DE 2025

 

Altera a Lei nº 844 de 10 de dezembro de 1996 que dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação de Senhoras Rotarianas de Planalto/PR, e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada súmula da lei nº 844 de 10 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Associação da Casa da Amizade – A.C.A e dá outras providências.”

Art. 2º - Fica alterado artigo 1º da lei nº 844 de 10 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação da Casa da Amizade – A.C.A, entidade juridicamente constituída, registrada sob CNPJ n° 01.350.380/0001-57 e devidamente registrada no cartório de registro de títulos e documentos.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
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