ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 309/2019
Autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de IMÓVEL para instalação de empresa com os ditames da Lei Municipal 163/2010 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa, nos ditames da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual consiste no Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, com o objetivo de gerar novas frentes de trabalho, através de apoio às empresas privadas sediadas em seu território ou que aqui se sediem, como indústrias ou atividades correlatas, comércio e prestação de serviço.
Art. 2º - Considerando a função social e a expressão econômica, os incentivos às empresas serão constituídos em concessão de direito real com a possibilidade de permuta ou compra do imóvel e concessão de direito real de uso com a possibilidade de doação.
Art. 3° - No caso de concessão de direito real com a possibilidade de permuta ou compra do imóvel, disciplinado em especial pelo inciso II do art. 3° da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, será disponibilizado o seguinte imóvel:
Lote Urbano sob nº E-02/B2, da subdivisão do Lote E-02/REMANESCENTE, da Planta Geral da cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, Comarca de Loanda, Estado do Paraná, com área de 1.350,00 metros quadrados. Limites e Confrontações do Lote: Partindo de um marco de madeira de lei, cravado às margens da Rua Nicarágua, segue em linha reta e seca, confrontando-se com Lote E-02/B1, numa distância de 45,00 metros, até o segundo marco desde, com deflexão à direita, segue em linha reta e seca, confrontando-se com parte do lote E-02/A4, (aos fundo), numa distância de 30,00 metros, até o terceiro marco; deste, com deflexão à direita, segue em linha reta e seca, confrontando-se com a Rua Guaporé, numa distância de 30,00 metros, até o quarto marco; deste, com deflexão à direita, segue em linha reta e seca confrontando-se com a referida Rua Nicarágua, numa distância de 30,00 metros, até o marco inicial, perfazendo assim uma área total de 1.350,00 metros quadrados.”
Art. 4º - O incentivo à empresa, ao qual consta no artigo 3° desta Lei, seguirá estritamente os critérios estabelecidos pela Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual criou o Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná.
Art. 5º O Executivo Municipal deverá realizar o competente processo, definido em lei, para escolha das empresas que poderão estar interessadas aos imóveis disponibilizados, sempre utilizando como parâmetro os critérios da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 19 dias do mês de junho do ano de 2019.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:3B0213CD