PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO CMAS Nº 09/2026

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e do Plano de Ação para o exercício de 2027, referentes ao Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, nos termos da Deliberação nº 069/2022 – CEAS/PR e suas alterações.

 

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 668/2020, considerando a deliberação unânime dos conselheiros votantes presentes à reunião realizada em 19 de outubro de 2026, registrada na Ata nº 07/2026,

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão ao repasse de recursos fundo a fundo para o Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência de 18 a 59 anos, ou similar, para o exercício de 2027, destinado ao atendimento das demandas de acolhimento encaminhadas por Municípios de Pequeno Porte I e II, nos termos da Deliberação nº 069/2022 – CEAS/PR e suas alterações, incluindo a Deliberação nº 028/2026 – CEAS/PR.

Art. 2º Aprovar o Plano de Ação referente ao repasse de recursos fundo a fundo do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência de 18 a 59 anos, ou similar, para o exercício de 2027, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), nos termos da Deliberação nº 069/2022 – CEAS/PR e suas alterações, conforme a previsão de atendimento físico, a execução de despesas, o financiamento e o resumo executivo registrados no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goioxim, 20 de outubro de 2026.

 

CLECIELI RIBAS DA CRUZ

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social