ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1053/2017

SÚMULA: Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Lei n.º 704/2013 de 15/03/2013 que dispõe sobre auxilio financeiro ao transporte de alunos do ensino técnico secundário ou superior e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º O Artigo 1º e os § 1º e § 4°, da Lei n.º 704/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.1º O transporte para outros Municípios, de aluno residente em Guaraniaçu/PR, matriculado em curso profissionalizante de nível pós-médio, curso técnico de nível médio ou em curso superior de graduação, será auxiliado pela Prefeitura Municipal, quando não houver, na cidade, o curso que esteja frequentando ou similar.

 

§ 1º O benefício previsto neste artigo, será concedido para alunos que estudam em cursos distantes até 100 (cem) quilômetros da cidade de Guaraniaçu/PR e o valor mensal do auxílio concedido ao estudante será com base na frequência diária, semanal ou mensal, conforme segue:

5 dias/semana – R$ 120,00 (cento e vinte reais)

4 dias/semana – R$ 96,00 (noventa e seis reais)

3 dias/semana – R$ 72,00 (setenta e dois reais)

2 dias/semana – R$ 48,00 (quarenta e oito reais)

1 dia/semana – R$ 24,00 (vinte e quatro reais)

2 dias/mês – R$ 20,00 (vinte reais)

1 dia/Mês – R$ 10,00 (dez reais)

 

§ 2º ....................

 

§ 3º .....................

 

§ 4° O valor do benefício previsto neste artigo será repassado diretamente ao aluno beneficiário.

 

Art. 2º O Artigo 2º da Lei n.º 704/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º O auxílio será oferecido aos estudantes do ensino profissionalizante de nível pós-médio, ensino técnico de nível médio ou ensino superior de graduação, conforme Artigo 1º, que informem e comprovem:

 

I – residência em Guaraniaçu nos três meses que antecedem à solicitação para o benefício;

II – ... ............................

III – ... ...........................

IV – título de eleitor no Município de Guaraniaçu/PR.

V – renda bruta mensal per capita do grupo familiar até o valor referente de 2 salários mínimos nacionais.

Parágrafo único: ....................

 

Art. 3º O Artigo 3º da Lei n.º 704/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º A cobertura financeira às despesas decorrentes desta Lei, será através da Dotação Orçamentária descriminada abaixo:

 

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Guaraniaçu

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade Orçamentária: 06.05 – Departamento do Transporte Escolar

123 642 6012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar

 

Art. 4º A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:3B072915