ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.943/2021

Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

 

04.122.0003.2.007

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

 

3.1.90.07.00.00

Contribuições a Entidades Fechadas De Previdência

1.00.000

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00

1.00.000

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 07 de dezembro de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:3B0A78DD