ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 89 DE 2023 - LOA PARA 2024

LEI MUNICIPAL Nº 089/2023.

 

SÚMULA: Estabelece o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024:

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa no total CONSOLIDADO de R$ 48.664.644,60 (trinta e nove milhões, cem mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte centavos), envolvendo os orçamentos das seguintes Entidades:

 

ENTIDADE

RECEITA

DESPESA

Prefeitura Municipal

43.968.540,60

41.999.340,60

RPPS

4.696.104,00

4.973.704,00

Legislativo Municipal

0,00

1.691.600,00

TOTAL

48.664.644,60

48.664.644,60

 

Parágrafo Único Ficam agregados ao presente orçamento na condição de Unidades Orçamentárias os Fundos Municipais de Assistência Social, o da Criança e do Adolescente e o da Saúde.

 

Artigo 2º A receita estimada consolidada será realizada mediante a arrecadação dos tributos próprios de sua competência, das receitas de contribuições, patrimoniais, agropecuária, de serviços, transferências constitucionais e voluntárias, diversas e na forma disposta pelos anexos próprios que integram a presente Lei e segundo o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

53.408.677,00

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

2.869.474,00

(-) Descontos IPTU e TAXAS

-55.986,00

Contribuições

3.157.720,00

(-) Contribuições - Descontos concedidos

-1.068,00

Receita Patrimonial

2.076.276,00

Receita Agropecuária

5.100,00

Receitas de Serviços

23.310,00

Transferências Correntes

44.957.737,00

(-) Retenções para o FUNDEB

-7.719.978,40

Outras Receitas Correntes

319.060,00

RECEITAS DE CAPITAL

3.033.000,00

Alienação de Bens

3.000.000,00

Transferência de Capital

33.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA PREVISTA – 2024 (consolidada)

48.664.644,60

 

Artigo 3º A despesa fixada consolidada para o exercício de 2024, distribuída pelos Órgãos e Unidades Orçamentárias constantes dos anexos que integram a presente Lei, será distribuída segundo os programas, projetos e atividades e segundo as seguintes funções e sub-funções governamentais:

 

 

I – ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01.000

LEGISLATIVO MUNICIPAL

1.691.600,00

01.001

Câmara Municipal

1.691.600,00

02.000

GOVERNO MUNICIPAL

466.091,00

02.001

Gabinete do Prefeito

466.091,00

03.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLA NEJAMENTO E FINANÇAS

7.618.629,92

03.001

Administração Geral do Departamento de Planejamento e Finanças

7.618.629,92

04.000

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

8.796.111,30

04.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DVOU

8.796.111,30

05.000

DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

9.674.360,35

05.001

Divisão do Ensino Fundamental

6.326.246,83

05.002

Divisão da Educação Infantil

3.255.763,52

05.003

Divisão de Apoio ao Ensino Médio e Superior

92.350,00

06.000

DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

883.130,00

06.001

Divisão de Cultura, Desportos e Lazer

883.130,00

07.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.158.588,05

07.001

Fundo Municipal de Saúde

10.158.588,05

08.000

DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.835.735,00

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

1.835.735,00

09.000

DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPEC.

919.880,42

09.001

Diretoria Geral da D.I.C.F.A

919.880,42

10.000

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

1.246.059,56

10.001

Secretaria Geral – SEMMA

1.246.059,56

11.000

R.P.P.S. – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

4.973.704,00

11.001

R.P.P.S. – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

4.973.704,00

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO

400.755,00

12.001

Secretaria Municipal do Turismo SMT

400.755,00

 

TOTAL GERAL DESPESA FIXADA 2024 (CONSOLIDADA)

48.664.644,60

 

II – DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS (CONSOLIDADA).

ESPESAS CORRENTES

36.979.683,88

Pessoal e Encargos Sociais

19.139.136,60

Juros e Encargos da Dívida

270.000,00

Outras Despesas Correntes

17.570.547,28

DESPESAS DE CAPITAL

8.753.046,72

Investimentos

8.653.046,72

Inversões Financeiras

0,00

Amortização da Dívida

100.000,00

Reserva de Contingência (Prefeitura + RPPS)

2.931.914,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA - 2024 (CONSOLIDADA)

48.664.644,60

 

código

III - DESPESA POR FUNÇÕES

VALOR

01

LEGISLATIVA

1.691.600,00

04

ADMINISTRAÇÃO

8.502.575,92

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.835.735,00

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

2.223.290,00

10

SAÚDE

10.158.588,05

12

EDUCAÇÃO

9.674.360,35

13

CULTURA

160.890,00

15

URBANISMO

4.873.975,30

16

HABITAÇÃO

400.000,00

17

SANEAMENTO

368.771,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

1.246.059,56

20

AGRICULTURA

819.880,42

22

INDÚSTRIA

100.000,00

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

400.755,00

26

TRANSPORTE

1.842.800,00

27

DESPORTO E LAZER

722.240,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

711.210,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (Prefeitura+RPPS)

2.931.914,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES 2023 (CONSOLIDADA)

48.664.644,60

 

Artigo 4º Ficam os Poderes Executivo (Prefeitura e RPPS) e Legislativo, autorizados a abrir no decorrer do exercício financeiro de 2024, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da DESPESA FIXADA, utilizando como recursos o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente.

 

Parágrafo Único - Os créditos adicionais suplementares do Legislativo, deverão ser abertos com remanejamento dentro da própria função governamental.

 

Artigo 5º As subvenções sociais e contribuições previstas na presente LOA dependerão de Lei específica e convênios, acordos ou ajustes assinados para sua posterior liberação.

 

Artigo 6º Aplica-se na execução do presente orçamento as disposições contidas na Lei nº 79/2023, que trata da LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024.

 

Artigo 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º dia do mês de Janeiro de 2024.

 

Prefeitura do Município de SÃO PEDRO DO PARANÁ, Estado do Paraná, no dia 29 do mês de novembro do ano de 2023.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:3B0C9AD1