ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.684/2022 - CADASTRO PREFERENCIAL DE FAMÍLIAS MONOPARENTAIS QUE POSSUAM COMO RESPONSÁVEL FAMILIAR A MULHER EM PROGRAMAS HABITACIONAIS

LEI N.º 3.684/2022

 

Súmula: Dispõe sobre o cadastro preferencial de famílias monoparentais que possuam como responsável familiar a mulher em programas habitacionais, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o cadastro preferencial de famílias monoparentais que possuam como responsável familiar a mulher com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e que estejam sob situação de vulnerabilidade social e econômica.

 

Art. 2º. Para fins desta Lei, consideram-se “programas habitacionais” todas as iniciativas que favoreçam o acesso da população em situação de vulnerabilidade social e econômica a uma moradia digna, as quais contam com financiamento próprio ou apoio do Governo do Estado do Paraná e/ou do Governo Federal.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (14.03.2022).

 

ENF.ª IVONÉIA ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
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