ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1164

LEI Nº 1164/2025

 

Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 769/2017 que cria o Programa de Estágio e sua Aplicabilidade no Âmbito do Serviço Público Municipal, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O inciso I, do §1º, do art. 10 da Lei Municipal n° 769/2017 de 23 de agosto de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 10. (...)

§1º (...)

I – Análise Curricular"

 

Art. 2° Altera o anexo I – Remuneração – da Lei Municipal nº 769/2017 de 23 de agosto de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I – REMUNERAÇÃO

 

Nível/Carga Horária

Valor da Bolsa-Auxílio

Valor Auxilio transporte

Total*

Médio 30 horas semanais

R$ 1.200,00

R$ 100,00

R$ 1.300,00

Superior 30 horas semanais

R$ 1.700,00

R$ 100,00

R$ 1.800,00

Pós-Graduação 30 horas semanais

R$ 1.900,00

R$ 100,00

R$ 2.000,00

 

Total *: Soma dos valores de Bolsa-Auxílio e Auxílio-Transporte

 

Art. 3° Altera o anexo II – Vagas e Lotação – da Lei Municipal nº 769/2017 de 23 de agosto de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II - VAGAS E LOTAÇÃO

 

Unidade Administrativa

Médio 30h

Superior 30h

Pós-Graduação 30h

Total **

Assistência Social

01

01

-

02

Administração

02

04

-

06

Contabilidade

-

01

-

01

Agricultura e Pecuária

-

01

-

01

Educação e Cultura

02

10

04

16

Engenharia

-

02

-

02

Juventude Esporte e Lazer

-

01

-

01

Saúde e Saneamento

-

02

-

02

Totais

 

31

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 10 de setembro de 2025.

 

HÉLIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:3B1164FE