ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2030/2025
LEI Nº 2030/2025
SÚMULA: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JULHO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1. º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 821.970,00 (oitocentos e vinte e hum mil, novecentos e setenta reais), no exercício financeiro corrente, destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
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0400 |
PROCURADORIA JUDICIAL |
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0401 |
Procuradoria e Serviço Administrativo |
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2.007 |
Manutenção dos Serviços de Procuradoria Judicial |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 5.400,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
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0500 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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0501 |
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo |
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2.008 |
Manutenção da Secretaria de Administração |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 62.100,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
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0600 |
SECRETARIA DE FAZENDA |
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0601 |
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo |
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2.008 |
Manutenção da Secretaria de Fazenda |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 10.800,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
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0700 |
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO |
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0701 |
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo |
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2.008 |
Manutenção da Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 67.500,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
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0800 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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0802 |
Divisão de Educação |
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2.031 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 167.200,00 |
Fonte de Recursos – 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
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0800 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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0802 |
Divisão de Educação |
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2.031 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 200.000,00 |
Fonte de Recursos – 103 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
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0900 |
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO |
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0901 |
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo |
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2.008 |
Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 2.700,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
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1000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS |
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1001 |
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo |
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2.008 |
Manutenção da Secretaria de Educação Física e Desportos |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 18.900,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
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1100 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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1101 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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2.042 |
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 249.570,00 |
Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
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1200 |
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL |
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1203 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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2.056 |
Manutenção da Divisão de Assistência Social |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 18.900,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
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1300 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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1301 |
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo |
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2.062 |
Manutenção do Gabinete da Secretaria de Serviços Públicos |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.46 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 18.900,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito especial no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o cancelamento total/parcial da seguinte Dotação Orçamentária.
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0600 |
SECRETARIA DE FAZENDA |
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0604 |
Divisão de Tesouraria |
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0.005 |
Amortização e Encargos de Financiamento/Confissões de Dívidas/Precatórios |
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4.0.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.6.00.00 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
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4.6.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.6.90.91 |
Sentenças Judiciais |
821.970,00 |
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
ARTIGO 3. º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário e em especial a Lei nº 2023/2025, de 16/05/2025.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (29.07.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:3B130B5B