ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 104 2017
LEI N° 104/2017
DATA: 15/12/2017
SÚMULA: Revoga integralmente a Lei 139/2016 de 18/08/20016 e altera a Lei 081/2015 que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Boa Vista da Aparecida- PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Leonir Antunes dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art 1º - Fica revogada integralmente a Lei 139/2016, passando a vigorar em sua integralidade a Lei 081/2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Boa Vista da Aparecida- Pr.
Art 2º - A Lei 81/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Fica alterado o Art. 5º que passa a ter a seguinte redação:
“Art 5º – A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, a ser realizada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, representada pelos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação – SEMED – 4 membros (2 titulares e 2 suplentes)
II – Conselho Municipal de Educação – CME – 2 membros ( 1 titular e 1 suplente)
III – Fórum Municipal de Educação – FME - 2 membros ( 1 titular e 1 suplente)
IV – Câmara de Vereadores - 2 membros ( 1 titular e 1 suplente)
§1º – Compete ainda à Comissão:
I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
II – analisar e propor politicas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; e
III – analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 2º – A meta progressiva do investimento público em educação público será avaliada a cada dois anos podendo ser ampliada caso seja necessário.”
II - o Art. 6º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - O Poder Executivo instituirá os mecanismos necessários para o acompanhamento das metas e estratégias do PME do Município de Boa Vista da Aparecida, sob a coordenação da Comissão de Monitoramento e Avaliação.”
III -o Art. 7º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º – Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação do PME de Boa Vista da Aparecida:
I – monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação
II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e cumprimento das metas
III – divulgar anualmente os resultados do monitoramento
IV – analisar e propor a revisão do percentual de investimentos público em educação.”
IV -o Art. 8º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - Ao Fórum Municipal de Educação compete acompanhar o cumprimento das metas do PME de Boa Vista da Aparecida e a incumbência de colaborar na organização das conferencias municipais de educação.”
V -o Art. 9º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - A União, o Estado e o Município atuarão, em regime de colaboração, visando ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 1º - Caberá aos gestores municipais a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2º - As estratégias definidas no anexo único desta Lei não elidem adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração reciproca.
§ 3º - Haverá pleno regime de colaboração entre os entes federados no que diz respeito ao cumprimento das metas e estratégias deste PME.”
VI - Ficam acrescidos os artigos 10, 11, 12 e 13, que terão a seguinte redação:
“Art. 10º - O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotação orçamentarias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11º - O Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação e os Planos de Gestão Escolar das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil deverão ser elaborados ou adequados em conformidade ao PNE e ao PME – Boa Vista da Aparecida, para que as metas e estratégias sejam cumpridas.
Art. 12º - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o poder executivo deverá encaminhar a Câmara de Vereadores, sem prejuízos de prerrogativas deste poder, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação, a vigorar pelo período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 13º - O Plano Municipal de Educação de Boa Vista da Aparecida terá a vigência de 09/06/2015 a 09/06/2025.”
VII – Ficam alteradas as Estratégias 1.2, 1.3, 1.5, 1.8, 1.15, 1.17, da Meta 1, do Anexo Único – Metas e Estratégias que passam a ter a seguinte redação:
“Estratégia 1.2 - Disponibilizar, por parte do município, até 2019, terrenos para que, em regime de colaboração com o Estado e a União, seja construídos Centros Municipais de Educação Infantil, garantindo assim vagas para atendimento da demanda existente.
Estratégia 1.3 - Ampliar, reformar e regulamentar, no ano de 2018 a 2019, Centros de Educação Infantil, com recursos próprios ou em parceria com o Estado e a União, respeitando as normas de acessibilidade e ludicidade, tendo em vista a ampliação do atendimento de crianças de 0 a 3 anos de idade, ampliando progressivamente até atingir um total de 50% da demanda do município até o final da vigência do Plano, e a universalização do atendimento de crianças de 4 a 5 anos de idade em tempo parcial e/ou integral.
Estratégia 1.5 - Garantir anualmente até o final da vigência do Plano, mobiliários, equipamentos, brinquedos pedagógicos, jogos educativos e outros materiais pedagógicos acessíveis nas escolas da Educação Infantil, considerando as especificidades das faixas etárias e as diversidades em todos os aspectos, com vistas à valorização e efetivação do brincar nas práticas escolares durante o processo de construção do conhecimento.
Estratégia 1.8 - Assegurar a permanência do professor e do Coordenador Pedagógico nos Centros de Educação Infantil (CMEIs), por meio de concurso público, até o ano de 2020, levando em conta a importância desses profissionais para o bom desenvolvimento das atividades educativas.
Estratégia 1.15 - Melhorar em regime de colaboração com a União/Estado o transporte escolar, bem como ampliar e renovar a frota gradativamente, a partir de 2018, até atingir o limite de 100% da necessidade do município, garantindo também a acessibilidade aos alunos deficientes.
Estratégia 1.17 - Estruturar até o final do Plano em vigência e, em regime de colaboração com o Estado e a União e parceiros de áreas afins, equipamentos tecnológicos, com aplicativos educativos como jogos interativos, audiobooks, programas para computador, etc. apropriados às crianças de Educação Infantil, garantindo assim a inclusão digital como ferramenta no processo educativo.”
VIII – Ficam incluídas as Estratégias 1.18 e 1.19 na Meta 1, do Anexo Único – Metas e Estratégias que passam a ter a seguinte redação:
“Estratégia 1.18 – Promover formação continuada para professores, auxiliares de creche e demais funcionários da Educação infantil.
Estratégia 1.19 – Estimular e incentivar os profissionais que trabalham na Educação Infantil para que tenham formação superior em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura.”
IX – Ficam alteradas as Estratégias 2.1, 2.3, 2.4. 2.8, da Meta 2, do Anexo Único – Metas e Estratégias que passam a ter a seguinte redação:
“Estratégia 2.1 Realizar estudos em parceria com o Conselho Tutelar, Promotoria Pública, Secretaria Municipal de Saúde e CRAS, da demanda de matrículas de Ensino Fundamental para os Anos Iniciais e Finais, visando a ampliação da rede física escolar, para atender as especialidades das etapas, modalidades e diversidades, no sentido de garantir vagas em escolas próximas das residências dos estudantes. respeitando o número máximo de alunos por turma.
Estratégia 2.3 - Adequar gradativamente e/ou sempre que houver necessidade, em regime de colaboração com o Estado e a União, até o último ano de vigência deste PME, a infraestrutura física de todas as escolas da Rede Pública Municipal de acordo com os Padrões de Qualidade estabelecidos em lei na perspectiva da Educação Inclusiva.
Estratégia 2.4 - Garantir anualmente até o final do Plano em vigência em regime de cooperação com o Estado e a União, a manutenção de preservação da estrutura física, do patrimônio material e dos equipamentos das unidades escolares da Rede Pública Municipal tendo em vista a implantação do atendimento em regime parcial e integral.
Estratégia 2.8 - Fortalecer, em regime de colaboração com o Estado e a União, o programa de transporte dos estudantes do meio rural, dos Anos Inicias do Ensino Fundamental, bem como ampliar e renovar a frota a partir de 2018 gradativamente até atingir 100% da demanda existente, garantindo a acessibilidade aos estudantes com deficiência, a fim de reduzir a evasão e o tempo máximo do seu deslocamento.”
X – Ficam alteradas as Estratégias 4.1, 4.5, da Meta 4, do Anexo Único – Metas e Estratégias que passam a ter a seguinte redação:
“Estratégia 4.1 - Implantar e/ou ampliar, em regime de colaboração com o Estado e a União, atendimento em Salas de Recursos Multifuncionais para 100% dos alunos das escolas regulares da rede municipal e garantir materiais pedagógicos e equipamentos tecnológicos acessíveis para o funcionamento das mesmas.
Estratégia 4.5 - Garantir para 2018, o Profissional cuidador ou de apoio para atendimento dos estudantes com deficiência que apresentam dificuldades acentuadas na autonomia.”
.
XI – Fica incluída a Estratégia 4.7 na Meta 4, do Anexo Único – Metas e Estratégias que terá a seguinte redação:
“Estratégia 4.7 – Apoiar em regime de colaboração com a sociedade civil estado e união a manutenção da alimentação escolar para Escola de Educação Básica na modalidade Educação Especial Bom Jesus – Boa Vista da Aparecida – Pr.”
XII – Ficam alteradas as Estratégias 5.4, 5.5, da Meta 4, do Anexo Único – Metas e Estratégias que passam a ter a seguinte redação:
“Estratégia 5.4 - Organizar a cada 2 anos, a partir de 2018, uma Mostra Pedagógica Municipal para expor as produções das experiências exitosas dos professores alfabetizadores.
Estratégia 5.5 - Garantir, através de Contratação por concurso público em 2019, a presença de um profissional de apoio para viabilizar a alfabetização nos 3 (três) primeiros anos do Ensino Fundamental.”
XII – Fica incluída a Estratégia 11.4 na Meta 11, do Anexo Único – Metas e Estratégias que terá a seguinte redação:
“Estratégia 11.4 – Contribuir financeiramente para manutenção da Casa Familiar Rural, funcionários não docentes, alimentação, transporte escolar e segurança.”
XIII – Fica alterada a Estratégia 12.2, da Meta 12, do Anexo Único – Metas e Estratégias que passam a ter a seguinte redação:
“Estratégia 12.2 - Manter, a parceria entre a ABEUC e o Município de Boa Vista da Aparecida, no que diz respeito ao transporte e logística aos Centros Universitários de Cascavel e região, adquirindo ônibus próprio, contribuindo com isso para a diminuição das despesas dos universitários.”
XIV – Fica incluída a Estratégia 12.6 e 12.7 na Meta 12 do Anexo Único – Metas e Estratégias que terá a seguinte redação:
“Estratégia 12.6 – Estimular os docentes municipais a procura por formação stricto sensu a fim de proporcionar um ensino de qualidade.
Estratégia 12.7 – Incentivar a qualificação profissional em nível de pós-graduação stricto sensu.”
XV – Fica incluída a Estratégia 18.18 na Meta 18 do Anexo Único – Metas e Estratégias que terá a seguinte redação:
“Estratégia 18.18 – Reformular o Plano de Cargos e Carreiras dos Professores Municipais no ano de 2018, garantindo piso nacional, 1/3 de hora atividade e eleição para diretores, como parte fundamental da Gestão Democrática.”
Art 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 15 de Dezembro de 2017.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:3B13FC72