ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

Secretaria Municipal de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 439/2013

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para cessão em comodato e, dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em comodato para J.P. LIMA-LEITE – ME, inscrita no CNPJ nº 08.403.276/0001-22, sendo responsável pela sociedade, o Sr. JOAQUIM PEREIRA LIMA, portador do RG nº 3.782.958-7 SSP-PR, e do CPF n° 572.454.959-04, residente e domiciliado neste Município de Tapira – PR os bens abaixo relacionados:

 

Chapa

Descrição

1027

FREEZER 500LTS

1019

MESA DE AÇO 1,90X0,90X0,90

1022

MESA DE AÇO 1,90X0,90X0,90

 

Artigo 2º - Autorizada a cessão de uso por esta lei, o Departamento Administrativo fará o respectivo contrato de comodato, válido por 2 (dois) anos, renovável por mais 2 (dois) anos.

 

Artigo 3º - A parte beneficiada compromete-se a zelar e a manter os mesmos sempre em bom estado de funcionamento.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2013.

 

DELFINO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Conceição Borges
Código Identificador:3B2EA5B6