ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 24/2026 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS – PR

Dispõe sobre a aprovação dos fluxogramas de encaminhamento de usuários da Atenção Primária à Saúde para os demais pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde do Município de Sertanópolis – PR.

 

O Conselho Municipal de Saúde de Sertanópolis, no uso de suas atribuições e competências conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no uso de suas competências regimentais e das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 948, de 10 de outubro de 1991, e suas alterações posteriores, pela Lei Municipal nº 1.866, de 14 de dezembro de 2010, pela Lei Municipal nº 1.943, de 05 de outubro de 2011, e pela Lei Municipal nº 3.218, de 20 de dezembro de 2022, em sua 47ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2026,

CONSIDERANDO a Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS) e coordenadora do cuidado na Rede de Atenção à Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer fluxos organizados para os encaminhamentos dos usuários aos serviços especializados, exames e demais pontos de atenção da rede de saúde;

CONSIDERANDO a importância de padronizar os procedimentos de encaminhamento, classificação de prioridade e acompanhamento dos usuários, promovendo a continuidade e a integralidade do cuidado;

CONSIDERANDO a apresentação e a apreciação dos fluxogramas de encaminhamento de usuários da Atenção Primária à Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os fluxogramas de encaminhamento de usuários da Atenção Primária à Saúde para os demais pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde do Município de Sertanópolis – PR, conforme documentos apresentados e apreciados pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 2º Os fluxogramas têm por finalidade orientar e padronizar os encaminhamentos, organizar o acesso aos serviços e favorecer a continuidade do cuidado aos usuários do SUS.

Art. 3º Os encaminhamentos deverão observar os protocolos assistenciais vigentes, os critérios de prioridade clínica e os fluxos de regulação estabelecidos, respeitando as situações que demandem atendimento de urgência e emergência.

Art. 4º Compete à gestão municipal de saúde orientar as equipes quanto à utilização dos fluxogramas, acompanhar sua implementação e promover as atualizações necessárias.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Sertanópolis – PR, 13 de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO ROBERTO MARQUES DE SOUZA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Sertanópolis

 

Homologo a Resolução nº 24/2026 – CMS – nos termos do Art. 1º, 2º da Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

 

GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA

Diretora Superintendente do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis

 


Publicado por:
Jane Graziela da Silva Pissinati
Código Identificador:3B2F3D31