ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 644/2019

LEI Nº 644/2019

 

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MAIS EMPREGOS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

 

TÍTULO I

PROGRAMA MAIS EMPREGO

 

CAPÍTULO I

SOBRE O PROGRAMA, OBJETIVOS, AS POLÍTICAS DE INCENTIVO E A FORMA DE ESCOLHA DOS BENEFICIADOS

 

Art. 1º Fica criado o Programa Mais Emprego do Município de Goixoim, cujo objetivo é o de fomentar a educação profissionalizante, além de criar vagas de emprego, por meio da concessão de bens imóveis para a instalação de empresas de atividade industrial e por meio da concessão de uso de outros bens específicos e necessários para a atividade industrial.

 

Art. 2º O Município de Goioxim poderá conceder os seguintes incentivos destinados à instalação de atividades industriais em seu território:

 

I –concessão de direito real de uso de imóvel;

II – concessão de direito real de uso de maquinário necessário à instalação da atividade industrial;

III – subsídios financeiros convertidos em capacitação aos cidadãos interessados.

 

Art. 3º A concessão dos incentivos de que trata o artigo 2º desta lei deverá ser precedida, obrigatoriamente, de licitação, na modalidade concorrência, do tipo melhor técnica, cujos critérios a serem avaliados são aqueles definidos no Anexo II desta lei.

 

§1º Após a aferição do quantitativo de pontos das empresas interessadas, conforme os critérios do Anexo II desta lei, será produzida a lista final, em ordem decrescente dos pontos, a serem obtidos pela soma simples dos itens Geração de Empregos e Faturamento Anual.

 

§2º Realizada a licitação na modalidade de concorrência, do tipo melhor técnica, no caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no §2º do art.3º da Lei Federal n.°8.666/1993, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

 

CAPÍTULO II

FORMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

 

SEÇÃO I

CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL

 

Art. 4º A concessão de direito real de uso de imóvel será destinada à instalação e fomento de atividades industriais que vierem a se instalar no Município.

 

§1º O contrato de concessão de direito real de uso de imóvel será formalizado com cláusula resolutória, assegurada a devolução do imóvel à Prefeitura Municipal no caso de não cumprimento das condições do contrato administrativo que lhe deu origem.

§2º Será de 10 (dez) anos o prazo de concessão de direito real de uso do imóvel destinado à execução deste programa.

§3º O prazo a que faz referência o §2º. poderá ser estendido pelo mesmo período, por número indeterminado de vezes, desde que ao final de cada período a Prefeitura Municipal proceda à avaliação do cumprimento das cláusulas do contrato e chegue à conclusão de que o beneficiário as vem cumprindo normalmente.

 

Art. 5º A concessão de direito real de uso será formalizada por contrato administrativo, o qual deverá conter, obrigatoriamente, às seguintes cláusulas e condições:

 

I – vinculação da concessão à finalidade de exploração de atividade industrial, consoante o interesse manifestado pelo concessionário ao participar da concorrência pública que deu origem ao contrato administrativo;

II – início das atividades no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da assinatura do contrato administrativo;

III - indisponibilidade do bem concedido para alienação, arrendamento mercantil ou qualquer outra figura jurídica que importe sua transferência a terceiros;

IV – obrigação do concessionário pela conservação e manutenção do imóvel e de realização de benfeitorias úteis ou necessárias.

 

§1º No caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas, resolver-se-á de pleno direito a concessão de direito real de uso.

§2º O prazo de que trata o inciso II poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo, na hipótese de força maior ou outro motivo relevante e plenamente justificado.

§3º É vedado ao concessionário dar como garantia a qualquer título e em qualquer transação legal, os direitos e obrigações decorrentes do contrato de concessão ou as edificações, instalações e benfeitorias nele edificadas, sob pena de resolução do contrato, revogação da escritura e aplicação das demais penalidades cominadas legal e contratualmente.

§4º É vedado ao concessionário sub conceder ou ceder os imóveis, no todo ou em parte, a terceiros, a qualquer título, gratuito ou oneroso, bem como as construções e edificações que neles serão erigidas, sob pena de rescisão do contrato, revogação da escritura e aplicação de outras sanções previstas na legislação de regência, salvo prévia e expressa autorização da Administração Municipal.

 

Art. 6º Resolver-se-á a concessão, além das causas previstas nesta Lei, na hipótese de extinção da empresa ou sociedade ou cessação definitiva das atividades instaladas.

 

Art.7º A concessão de direito real de uso não poderá ser cedida por ato negocial, salvo sucessão comercial ou sucessão legítima e testamentária, mediante prévia e expressa concordância do Poder Público Municipal, bem como mantida a destinação do imóvel e os encargos incidentes.

 

Art. 8º Serão suportadas pelo concessionário o pagamento das despesas necessárias à lavratura da escritura, certidões de praxe, cartoriais, bem como todos os ônus fiscais e parafiscais, impostos, taxas, custas ou quaisquer outros que incidirem ou venham a incidir sobre a concessão.

 

Art. 9º O Município não indenizará quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel, nem restituirá valores de qualquer natureza que tenha despendido o concessionário durante a concessão de direito real de uso.

 

Art. 10º Desde a assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, o concessionário fruirá do imóvel para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

 

Art. 11 O concessionário ficará obrigado pela conservação e manutenção do imóvel e de realização de benfeitorias úteis ou necessárias, mantendo, ainda, seguro de risco de incêndio.

 

SEÇÃO II

CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE MAQUINÁRIO

 

Art. 12 Aplica-se à concessão de direito real de uso de maquinário necessário à instalação da atividade industrial as mesmas regras aplicáveis à concessão do direito real de uso do bem imóvel a que fez referência os artigos 4º a 11, à exceção do art. 8º.

 

SEÇÃO III

SUBSÍDIOS FINANCEIROS CONVERTIDOS CAPACITAÇÃO DE CIDADÃOS

 

Art. 13 O Município poderá conceder subsídio financeiro para o beneficiário interessado nas concessões de direito real de uso a que fazem referência os artigos 4º e 12 desta lei, para que possa capacitar os cidadãos interessados a trabalhar na atividade industrial objeto da concessão.

 

§1º A escolha dos cidadãos interessados em participar da capacitação deverá respeitar os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente a impessoalidade, a moralidade e a publicidade.

 

§2º A capacitação deverá ser gratuita a todos os cidadãos interessados.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 14 Em caso de encerramento das concessões antes do prazo definido no art. 4º, §1º, por culpa exclusiva do beneficiário, o Município será indenizado pelos valores gastos nos bens objeto de concessão, bem como pelos valores dispendidos a título de subsídio.

 

Art. 15º Os recursos para a execução do presente programa correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes.

 

Art. 16 É vedada a concessão de incentivos de que trata esta lei aos imóveis que estejam fora dos limites territoriais do município, sob pena de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa.

 

Art. 17 Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à concessão dos imóveis ou áreas, bem como a concessão das máquinas necessárias às atividades industriais, sempre que incluídas, caso a caso, mediante lei específica, no Anexo I desta lei.

 

Art. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 28 de novembro de 2019.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

 

LEI Nº 644/2019

 

ANEXO I

- LISTA DE IMÓVEIS DISPONÍVEIS PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO –

 

ITEM

MATRÍCULA

ÁREA

DESCRIÇÃO DO PATRIMÔNIO

01

3489

13.239,53 M²

Próximo ao antigo Viveiro Municipal

 

ANEXO II

 

- CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA MELHOR TÉCNICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS NA CONCORRÊNCIA –

 

GERAÇÃO DE EMPREGOS

FATURAMENTO ANUAL (R$)

PONTOS

3 PONTOS POR VAGA

Até 100.000

0

100.001 a 300.000

7

300.001 a 600.000

10

600.001 a 1.000.000

20

1.000.001 a 2.000.000

30

2.000.001 a 3.000.000

40

3.000.001 a 4.000.000

50

4.000.001 a 5.000.000

60

5.000.001 a 6.000.000

70

6.000.001 a 7.000.000

80

7.000.001 a 8.000.000

90

Acima de 8.000.000

100


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:3B31D1D8