ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1791/2022
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1462/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Empresa J. ZAGO & ZAGO LTDA–ME, inscrita no CNPJ/MF nº 14.594.384/0001-22, a área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 02 (dois), da Quadra nº 03 (três), com a área de 3.197,19 m² (três mil cento e noventa e sete metros e dezenove centímetros quadrados), localizado na Cidade Industrial, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL : Lote nº 02.
QUADRA : Nº 03.
ZONA : Cidade Industrial
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã–Paraná.
ÁREA : 3.197,19 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Confronta com o Lote 03, com o rumo NO 58°50’ e distância de 55,16 metros.
SUL: Confronta com o Lote 01, com o rumo NO 56°50’ e distância de 57,90 metros;
LESTE: Confronta com o Lote 08, com o rumo SO 31°58’ e distância de 57,56 metros;
OESTE: Confronta com o Prolongamento da Avenida Presidente Castelo Branco, com o rumo SO 34°47’ e distância de 55,63 metros.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:3B39F75B