ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.754/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.754/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Ar. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.994.360,00 (um milhão novecentos e noventa e quatro mil trezentos e sessenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipalde Saúde |
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07.001.10.301.0010.1.103. |
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Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário |
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1320 - 4.4.90.52.00.00 |
12518 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
279.360,00 |
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07.001.10.301.0010.2.107. |
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Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde |
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1083 - 3.3.90.30.00.00 |
12494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
500.000,00 |
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1084 - 3.3.90.39.00.00 |
12494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
500.000,00 |
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07.001.10.302.0011.2.118. |
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Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar |
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1321 - 3.3.90.39.00.00 |
12494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
715.000,00 |
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Total Suplementação: |
1.994.360,00 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.994.360,00 (um milhão novecentos e noventa e quatro mil trezentos e sessenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
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Receita: |
Fonte: |
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1.7.1.9.57.01.01.010 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares |
12494 |
1.715.000,00 |
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2.4.1.1.51.11.00.000 |
Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção |
12518 |
279.360,00 |
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Total: |
1.994.360,00 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (12/08/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:3B45C986