ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019

REPUBLICAÇAO

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019

 

INSTITUI SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal, do Artigo 59 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de maio de 2000, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, do Artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Goioxim, Lei Complementar Estadual Nº 113, de 15 de dezembro de 2005, e tomará por base todas as informações geradas e obrigatoriamente fornecidas pelos agentes públicos dos setores da administração direta e administração indireta municipal, da forma, prazo e modelo a serem regulamentados.

 

Parágrafo único: O Sistema de Controle Interno tomará por base para a fiscalização o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os orçamentos das entidades, a escrituração e demonstrações contábeis, e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor, visando à fiscalização contábil, gestão de pessoal, financeira, orçamentária, patrimonial, à aplicação das subvenções, auxílios e contribuições, a renúncia de receitas, e também a verificação da legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade na gestão dos recursos.

 

Art. 2º Para fins desta lei, considera-se:

 

I – Sistema de Controle Interno, o conjunto de atividades de controle exercidas em todos os níveis e entidades da estrutura organizacional das Administrações Direta e Indireta a partir da Controladoria, orientadas para o desempenho das atribuições de Controle Interno;

II –Controle Interno, o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração pública direta e indireta, além dos fundos especiais, com a finalidade de verificar, analisar e relatar fatos ocorridos e atos praticados nos setores e órgãos da administração direta e indireta e comprovar dados, impedir erros, irregularidades, ilegalidades e ineficiência, para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei;

III –Auditoria Interna, como parte indissociável do Controle Interno, o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações fiscais, orçamentárias, contábeis, financeiras, patrimoniais e operacionais;

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 3º A fiscalização do Município será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização nas áreas administrativa, gestão de pessoal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, tendo as seguintes competências:

 

I – avaliar o cumprimento das metas previstas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município de Goioxim e das entidades;

II – comprovar a legalidade e avaliar o alcance das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, à eficiência, e a efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – comprovar a legitimidade dos atos de gestão;

IV – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município de Goioxim;

V– apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

VI – realizar o controle dos limites e das condições para inscrição de despesas em Restos a Pagar;

VII – exercer a fiscalização nas áreas administrativa, gestão de pessoal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo do Município de Goioxim e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, e aplicação das subvenções e renúncia de receitas e impactos orçamentários;

VIII - efetuar o controle das atividades e da execução orçamentária, compreendendo:

a) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

b) a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;

c) o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;

d) o exame das fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos;

e) o controle sobre a execução da receita bem como das operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças.

IX – examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

X – exercer a fiscalização do cumprimento da Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de maio de 2000, com ênfase no que se refere a:

a) aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

b) à supervisão das medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos Artigos 22 e 23, da Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de maio de 2000;

c) a tomada de providências, conforme o disposto no Art. 31 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de maio de 2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

d) ao controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de maio de 2000;

e) a observância dos limites máximos das despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal, nos termos da Constituição Federal e Lei Federal;

f) aos critérios adotados para limitação de empenhos e movimentação financeira, segundo os critérios definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista a receita não comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.

XI – controlar o alcance das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

XII – acompanhar o alcance dos índices fixados, constitucionalmente, para a educação e a saúde;

XIII – cientificar as autoridades responsáveis quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal direta, fundos especiais;

XIV – emitir parecer prévio sobre as contas anuais para cada entidade da administração direta e indireta, bem como dos fundos especiais e enviá-lo ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

XV – acompanhar e avaliar o processo de fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal;

XVI – impugnar, mediante representação, atos sem fundamentação legal;

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Seção I

Da Controladoria do Município

 

Art. 4º Fica criada a Controladoria do Município de Goioxim, ligada ao Gabinete do Prefeito Municipal, cujo nível é o de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de que trata o Art. 3º desta Lei.

 

Art. 5ºFica instituído o cargo de Controlador Interno que será responsável pela Chefia da Controladoria do Município.

 

Art. 6º O Controlador Interno será indicado pelo Prefeito que o empossaráno cargo por prazo determinado.

 

§ 1º A indicação de que trata o “caput” deste Artigo, deverá recair sobre servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e que possua, preferencialmente, a escolaridade e formação profissional referida nos incisos deste parágrafo, mediante a seguinte ordem de preferência:

I - Nível superior e/ou Pós-Graduação nas áreas das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas, Administração ou Gestão Pública;

II – Ter experiência anterior nas funções relativas ao Sistema de Controle Interno;

III - Maior tempo de experiência na Administração Pública.

 

§ 2º O Controlador Interno será nomeado pelo Prefeito Municipal quando de sua posse no cargo e seu mandato coincidirá com o mandato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 3º O Controlador Interno cujo mandato se encerre no último ano do mandato do Prefeito Municipal e que não seja reconduzido ao cargo pelo Prefeito que iniciará o mandato manterá a responsabilidade pelo encaminhamento da Prestação de Contas anual para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em 31 de março do ano subsequente a seu último ano de mandato.

 

Art. 7º O Controlador Interno perceberá os vencimentos correspondente ao cargo efetivo para o qual foi contratado, acrescido de gratificação pelo exercício da função de direção, chefia e assessoramento a que se refere o art. 54, da Lei Complementar nº 001/2006, ou legislação que a venha substituir.

 

Art. 8º Não poderão atuar no Sistema de Controle Interno servidores que:

I – tenham sido responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União;

II – tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;

III – realizem atividade político-partidária;

IV – exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.

V – estejam em Estágio Probatório

 

Art. 9º É vedada a lotação de servidor em exercício de cargo comissionado na Controladoria do Município.

 

Art. 10 Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei o Coordenador de Controle Interno se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres, orientações normativas e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades.

 

Seção II

Das Garantias do Controlador Interno

 

Art. 11 Constitui-se em garantias do Controlador Interno:

I – independência profissional para o desempenho das suas atividades;

II – acesso livre, com prévia comunicação, às repartições, documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;

III – a impossibilidade de exoneração do servidor ocupante do Cargo de Coordenador de Controle Interno pelo prazo descrito no § 2º, Artigo 6º desta Lei, salvo em caso de:

a) falta gravíssima;

b) ato de improbidade;

c) cometimento de ato irregular, apurado em processo administrativo.

IV – a vedação à redução de sua remuneração, seja a que título for, a fim de garantir a independência de seus atos.

 

§ 1º A exoneração pelos fatos contidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III deste Artigo poderá ser efetuada após o devido processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 2º Fica assegurado, também, no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, ao servidor que exerceu o cargo de Controlador Interno e que não for reconduzido ao cargo, o acesso aos sistemas de informática, documentos e local de trabalho adequado, para a elaboração da prestação de contas e emissão de parecer prévio das contas da administração do Poder Executivo, referentes ao último ano do mandato da gestão anterior, para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.

 

§ 3º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Interna no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

§ 4º O servidor que exerça atividades na Controladoria Interna deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de incursão em processo administrativo e/ou disciplinar, garantida a ampla defesa.

 

Art. 12 Além do Prefeito e do Secretário de Finanças, o Controlador Interno assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o Art. 54 da Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Seção III

Da Competência Do Sistema de Controle Interno

 

Art. 13 Compete ao Controlador Interno a organização dos serviços do setor e a fiscalização do cumprimento das atribuições deste, previsto no Art. 3º desta Lei.

 

§1º Para cumprimento das atribuições previstas no “caput” deste artigo, o Controlador Interno:

I – determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;

II – utilizar-se-á de técnicas e princípios de controle interno;

III – regulamentará, quando necessário, as atividades de controle interno através de instruções normativas, ou ato normativo congênere, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato à Coordenadoria de Controle Interno sobre irregularidades na Administração Municipal;

IV – emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município;

V – verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município;

VI – opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação;

VII – deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;

VIII – acompanhará e coordenará o atendimento das solicitações de informações dos Poderes Legislativo e Judiciário;

IX – acompanhará e assessorará o Chefe do Poder Executivo nas audiências públicas;

X – participará de audiências públicas;

XI – participará das reuniões dos conselhos de acompanhamento da aplicação de recursos da educação e da saúde; quando o assunto a ser tratado referir-se a execução orçamentária e prestação de contas;

XII – acompanhará a tramitação dos processos de prestação de contas nas esferas estadual e federal e coordenará a apresentação de recurso em todas as fases, quando couber;

XIII – exercerá outras atividades correlatas.

 

§2º O Controlador Interno cientificará o Chefe do Poder Executivo Municipal, quadrimestralmente, sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo:

I – as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município;

II – apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais;

III – avaliação do desempenho das entidades da administração direta e indireta do Município.

 

§3º Ao ser constatada uma irregularidade ou ilegalidade pela Controladoria Interna, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.

 

§4º Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

§5º Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito, para a regularização da situação apontada dentro do prazo estipulado, o Controlador Interno comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilização solidária.

 

§6º A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e direitos do Município serão organizadas pela Controladoria Interna devendo este setor elaborar um relatório resumido.

 

§7º Em caso da não tomada de providências pelo Prefeito para a regularização da situação apontada em 30 (trinta) dias, o Controlador Interno comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.

 

§8º Acontagem do prazo estabelecido no parágrafo anterior ao Prefeito para a regularização da situação apontada se iniciará a partir do recebimento da notificação efetuada pelo Controlador Interno, em dias úteis.

 

§9º A contagem do prazo para que o Controlador Interno dê ciência das situações apontadas e não regularizadas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme estabelecido no §8º, iniciará a partir do primeiro dia após o final do prazo estipulado ao Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 14 O Controlador Interno deverá ser incentivado a receber treinamentos específicos e participar obrigatoriamente:

 

I – de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;

II – de cursos relacionados à sua área de atuação, no mínimo, duas vezes por ano;

III – da disponibilidade de informações eletrônicas na web site do Município na internet;

IV – da implantação, em conjunto com a Secretaria de Administração, do gerenciamento pela gestão da qualidade total no Município.

 

Art. 15 Nos termos da legislação, o Controlador Interno poderá designar perito(s) para a elucidação de fatos que exijam conhecimentos técnicos específicos, podendo ser servidores de carreira ou contratação de terceiros.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 16 O servidor efetivo que ocupa o cargo de Coordenador do Controle Interno, na data da publicação desta Lei, ocupará o cargo até o encerramento do mandato atualmente em vigor, nos termos do § 2º do artigo 6º desta Lei.

 

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 245/2007.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 25 de setembro de 2019.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal. 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
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