ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4600, DE 15 DE MARÇO DE 2016
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3801/2010, 3905/2011 E 3908/2011 QUE CONCEDERAM DIREITO REAL DE USO NÃO REMUNERADO DE TERRENOS À EMPRESAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 4/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais:
3801/2010 - Outorga em concessão de direito real de uso não remunerado à EMPRESA MÓVEIS SANTA ROSA LTDA ME
3905/2011 - Outorga em concessão de direito real de uso não remunerado à EMPRESA PERIMETRAL MADEIRAS LTDA
3908/2011 - Outorga em concessão de direito real de uso não remunerado à EMPRESA BERNARDO SIEDLOWSKI ME
Art. 2º. Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de março de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:3B49F2AD