ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4600, DE 15 DE MARÇO DE 2016

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3801/2010, 3905/2011 E 3908/2011 QUE CONCEDERAM DIREITO REAL DE USO NÃO REMUNERADO DE TERRENOS À EMPRESAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 4/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º. Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais:

3801/2010 - Outorga em concessão de direito real de uso não remunerado à EMPRESA MÓVEIS SANTA ROSA LTDA ME

3905/2011 - Outorga em concessão de direito real de uso não remunerado à EMPRESA PERIMETRAL MADEIRAS LTDA

3908/2011 - Outorga em concessão de direito real de uso não remunerado à EMPRESA BERNARDO SIEDLOWSKI ME

Art. 2º. Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 15 de março de 2016.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
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