ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo nº 02/2026, instaurado a partir de requerimento formulado por servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Contadora, integrante do Grupo Ocupacional Profissional – GOP, atualmente enquadrado no Nível B.

 

Considerando a conclusão de curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Licitações e Contratos, com carga horária de 360 horas;

Considerando as informações prestadas pelo Setor de Recursos Humanos;

Considerando a manifestação do setor contábil quanto aos efeitos financeiros e orçamentários;

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, que reconheceu a possibilidade jurídica da progressão, condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na Resolução nº 04/2009;

 

DECIDO:

I – ACOLHER a fundamentação constante do parecer jurídico, adotando-a como razão de decidir;

II – DEFERIR o pedido de progressão funcional do Nível B para o Nível C, tendo em vista a comprovação dos requisitos legais e regulamentares, conforme documentação constante dos autos;

III – Determinar ao Setor de Recursos Humanos que providencie a atualização do enquadramento funcional do servidor;

IV – Determinar a elaboração do respectivo ato administrativo de formalização da progressão;

V – Determinar ao setor contábil a adoção das providências necessárias à adequação da folha de pagamento, observados os efeitos financeiros legalmente cabíveis;

VI – Após as providências, proceda-se ao registro e arquivamento do processo administrativo.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Ivatuba – PR, 05 de novembro de 2026.

 

MARISTELVIO TENEDINI

Presidente da Câmara Municipal

 


Publicado por:
Tauana Presa Requena
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