ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026
DECISÃO
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo nº 02/2026, instaurado a partir de requerimento formulado por servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Contadora, integrante do Grupo Ocupacional Profissional – GOP, atualmente enquadrado no Nível B.
Considerando a conclusão de curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Licitações e Contratos, com carga horária de 360 horas;
Considerando as informações prestadas pelo Setor de Recursos Humanos;
Considerando a manifestação do setor contábil quanto aos efeitos financeiros e orçamentários;
Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, que reconheceu a possibilidade jurídica da progressão, condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na Resolução nº 04/2009;
DECIDO:
I – ACOLHER a fundamentação constante do parecer jurídico, adotando-a como razão de decidir;
II – DEFERIR o pedido de progressão funcional do Nível B para o Nível C, tendo em vista a comprovação dos requisitos legais e regulamentares, conforme documentação constante dos autos;
III – Determinar ao Setor de Recursos Humanos que providencie a atualização do enquadramento funcional do servidor;
IV – Determinar a elaboração do respectivo ato administrativo de formalização da progressão;
V – Determinar ao setor contábil a adoção das providências necessárias à adequação da folha de pagamento, observados os efeitos financeiros legalmente cabíveis;
VI – Após as providências, proceda-se ao registro e arquivamento do processo administrativo.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Ivatuba – PR, 05 de novembro de 2026.
MARISTELVIO TENEDINI
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Tauana Presa Requena
Código Identificador:3B4A8293