ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 658/07/2017

SÚMULA: Altera a Lei 632/06/2016 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2017, Instituindo o Auxílio-alimentação aos Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal, Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Legislativo do Município e suas autarquias e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE

D’OESTE – PR, aprovou e eu SUELY ALVES PEREIRA

SILVA, Prefeita Municipal sanciono a seguinte LEI:

Conforme normas aprovadas vigente da LEI Nº. 547/06/2013 - Plano Plurianual de Investimentos – PPA – (2014-2017), conforme seus artigos abaixo;

Art. 3º. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Exercício Financeiro indicará os Programas prioritários a serem incluídos na Lei Orçamentária, sendo que o montante não deverá ultrapassar a previsão das Receitas;

Art. 4º. - O Poder Executivo Municipal poderá alterar, incluindo ou excluindo as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada de cada exercício financeiro. Devendo ser propostos pelo Executivo Municipal através de projetos de Leis específicas; Art. 5º - § 1º - Caso venha ocorrer alteração ou exclusão de programa, projetos ou atividades ou qualquer de suas metas, o projeto deverá ser acompanhado de justificativas contendo as razões que motivaram a proposta.

 

Art. 1º.Esta Lei Obedecendo as Determinações Legais acima descritos da Lei 547/06/2013vem alterar sobre forma de Inclusão na referida Lei 632/06/2016 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2017 em vigência, o Benefício do Auxílio-alimentação aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, bem como aos servidores do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rancho Alegre D’Oeste.

Art. 2º. O Auxílio-Alimentação de que trata a presente Lei, será incluso seu Programa nos seguintes itens da Lei 632/06/2016 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para Vigência no Exercício de 2017, conforme segue os itens acrescido no;

CAPÍTULO III

 

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 12. O projeto da lei orçamentária poderá conter dispositivo autorizando o Chefe do Executivo Municipal a:

VI – Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Legislativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.

 

CAPÍTULO X

 

PROGRAMA DE GOVERNO

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

I – LEGISLATIVA

I) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Legislativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.

II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

p) Na área de Recursos Humanos:

11) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.

III – AGRICULTURA

N) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.

IV – DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA

D) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.

V – EDUCAÇÃO

R) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.

VI – HABITAÇÃO E URBANISMO

N) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.

 

VII – SAÚDE E SANEAMENTO

 

S) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.

VIII – ASSISTÊNCIA SOCIAL

G) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.

IX – ESPORTE E LAZER

G) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.

X – CULTURA

d) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.

 

XI – TRANSPORTE

H) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.

 

XII – PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

D) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.

 

Art. 3º. O auxílio-alimentação será custeado com recurso Orçamentário e Financeiro do Exercício Corrente.

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do Elemento a ser criado em Lei específica nos diversos setores da administração.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICINPAL “20 DE MARÇO”. 

Rancho Alegre D´Oeste PR, em 06 de Junho de 2.017

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:3B4B42EF