ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.005, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Teixeira Soares.

Art. 2º A concessão de auxílio-alimentação será mensal, concedido aos servidores ativos, efetivamente em exercício nas atividades do cargo público, seja de provimento efetivo ou de comissão, por meio de pecúnia para gastos com alimentação.

Art. 3º O auxílio-alimentação será no valor total de R$500,00 (quinhentos reais) mensais para cada servidor, independentemente da jornada de trabalho.

§ 1º O valor do auxílio-alimentação será reajustado anualmente na mesma data e pelo mesmo índice e percentual utilizado para a revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Teixeira Soares, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

§ 2º O reajuste inflacionário do auxílio-alimentação deve começar a se dar no ano seguinte em diante ao da entrada em vigor desta Lei e se dará por meio de Resolução Administrativa de autoria da Mesa Diretora.

§ 3º Na hipótese do servidor acumular cargos/funções, ele fará jus a apenas um auxílio-alimentação.

Art. 4º O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não será configurado como rendimento tributável ou como base de cálculo para os servidores contribuintes ao Regimento Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município.

Parágrafo único. O benefício instituído por esta Lei não será, em hipótese alguma, incorporado ao vencimento, remuneração, pensão ou provento.

Art. 5º Não será concedido o auxílio-alimentação ao servidor nos seguintes casos:

I – em gozo de licença para tratar de interesses particulares;

II – cedido a outros Poderes;

III – quando afastado do cargo em virtude de licença para atividade político-partidária;

IV – quando afastado do cargo em virtude de licença para exercício de mandato eletivo;

V – quando afastado do cargo em virtude de exercício de mandato sindical;

VI – quando em licença para serviço militar;

VII – para servidor inativo ou pensionista.

Parágrafo único. O desconto deve se dar por 1/30 (um trinta avos) por dia em que o servidor se encontre nas situações do caput deste artigo.

Art. 6º As despesas decorrentes do auxílio-alimentação se dará por conta da seguinte dotação orçamentária própria:

01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

01001 – CÂMARA MUNICIPAL

0103101012003 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

000313190460000 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 28 de março de 2022, 104º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
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